Acordo Coletivo gera insegurança jurídica e pode afetar mais de 100 mil trabalhadores de comércio exterior e logística

Sem presidente eleito desde janeiro de 2026, SINDICOMIS realiza Assembleia para votação do tema, vetando manifestação dos participantes. MTE aperta o cerco e pode caçar o registro sindical.

Em uma publicação de março de 2026, feita pela Communicare Publicidade e Comunicação, o Brasil possuía 17.373 sindicatos ativos registrados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Brasil tem um dos maiores sistemas sindicais do mundo e só perde para países com população muito superior. Esse número — que possui em seu bojo 5.500 patronais e obtido diretamente da base do CNES — revela um universo frequentemente subestimado por empresas, políticos e imprensa.

Um dos dados mais alarmantes dessa base do MTE, mostrava que 5.601 sindicatos — 32,2% do total — possuíam mandatos de diretoria formalmente vencidos até abril de 2025. Isso significa que mais de um terço das entidades sindicais brasileiras opera com uma liderança cuja legitimidade pode ser questionada legalmente.

Neste universo, em 2026, encontra-se o SINDICOMIS – Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional, cujo mandato da última diretoria expirou em 31 de dezembro de 2025. Segundo estimativas, em seu guarda-chuva estão mais de 100 mil trabalhadores destes segmentos.

A Chapa Renovação, de oposição à atual gestão, tenta realizar eleição e manifestar o desejo do Associado, mas ainda não conseguiu homologar a candidatura e, consequentemente, realizar o pleito. Todavia, a Chapa Renovação vem conseguindo seguidas vitórias judiciais neste sentido. Na última decisão, a atual diretoria foi objeto de afastamento judicial determinado por decisão proferida em 26/06/2026 pelo MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Ação Trabalhista nº 1000789-12.2026.5.02.0059.

“Queremos apenas que o Associado tenha o direito de decidir quem poderá representá-lo de forma confiável e, sobretudo, legítima”, afirma Valdir Santos, pré-candidato à Presidência do Sindicomis, pela Chapa Renovação.

Risco Jurídico Iminente – Sem presidente eleito desde janeiro de 2026, o Sindicomis realizou uma Assembleia para votação do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) no último dia 26/07/26. Apesar de o direito à palavra estar previsto no estatuto do Sindicomis, a mesa que conduziu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) impediu a manifestação verbal dos presentes. A restrição impediu o amplo debate e aumentou o grau de insegurança das empresas em relação à entidade.

Os desdobramentos dessas decisões unilaterais e irregulares são graves: acordos coletivos firmados por diretores com mandato vencido podem ser questionados judicialmente; eleições podem ser impugnadas; a representação da entidade em processos administrativos e judiciais pode ser contestada. Sindicatos nessa situação enfrentam um risco jurídico real e precisam urgentemente regularizar a eleição — e comunicar isso com transparência para sua base.

“Não é razoável que alguém sem mandato conduza negociações em nome de milhares de empresas e mais de 100 mil trabalhadores, que afetarão salários, cláusulas sociais, relações de trabalho e, consequentemente, os resultados das empresas. Vamos buscar a impugnação da Assembleia realizada”, defendeu Valdir Santos.

Ministério do Trabalho e Emprego aperta o cerco – Em meados de junho deste ano, mais precisamente no dia 17/07, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) divulgou um Edital, que notifica 169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos; regularização deve ser concluída em até 180 dias para evitar o cancelamento do registro.

A medida decorre do procedimento periódico de verificação cadastral previsto na Portaria MTE nº 3.472, de 2023. A convocação ocorre semestralmente, com base nas informações consolidadas em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

Sindicomis pode perder o registro sindical – Essa publicação, no Diário Oficial da União de 6 de julho, encontra-se uma relação de entidades sindicais em situação irregular e o MTE estabeleceu prazo para que elas regularizem sua situação e atualizem os dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

No caso do Sindicomis, o cadastro do Ministério informa que o mandato da última diretoria registrada terminou em 31 de dezembro de 2025. Desde então, portanto, nenhuma nova diretoria teria sido aceita ou registrada pelo órgão.

As entidades notificadas que não concluírem a atualização cadastral dentro do prazo estabelecido estarão sujeitas ao cancelamento do registro sindical.

Com informações:

1. Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) — Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abril de 2025.
2. MTE E CNES – 17/07/2026 – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/julho/entidades-sindicais-tem-prazo-para-atualizar-dados-cadastrais-no-cnes
3. Chapa Renovação