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Relicitação em 2024?

No final de dezembro de 2022, o TCU retomou o processo de relicitação de Viracopos, ao determinar à Seinfra Rodovia Aviação que desse início às análises de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP (“Viracopos”), conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos termos da Lei 13.448/2017, com as alterações da Lei 14.368/2022, […]

Portaria da Receita restabelece segurança jurídica às operações de importação e exportação no Brasil

Portaria 111 da COANA da RFB reverte pleito de Comissárias de Despachos e assegura a função única aos Despachantes Aduaneiros para desembaraço e representatividade legítima junto ao Órgão Federal Os Despachantes Aduaneiros – responsáveis por 96% das operações de comércio exterior no Brasil – são hoje 12 mil profissionais autônomos no País, agentes públicos que […]