Despacho Aduaneiro
Projeto que estende benefícios do Reporto ao Redex recebe parecer favorável O Projeto de Lei 3.412/2019, que estende os benefícios do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) ao Recinto Especial para o Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) e aos terminais retroportuários que movimentam contêineres vazios, recebeu parecer favorável […]
