Multa de 1% pela Receita Federal por informação inexata volta a receber atenção do mercado
No último dia 11/08, a multa de 1% por informação inexata voltou ao tema do mercado. A afirmação de que esta multa “ainda não é aplicável e aguarda regulamentação” deixou de ser adequada como regra geral. O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 regulamentaram os documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, e o Ato Conjunto […]
