Governo do Estado de São Paulo abre novo programa de parcelamento do ICMS

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O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O prazo de adesão ao programa irá de 07 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.

O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

Chegou primeiro voo da semana em Viracopos trazendo o “Circo da F1”

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Os carros e equipamentos para o Fórmula 1 Heineken GP do Brasil 2019 começaram a desembarcar no país nesta terça-feira, dia 05/11, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), aeroporto oficial do evento. Ao todo serão aproximadamente 600 toneladas transportadas por oito aeronaves Boeing, sendo quatro modelo 747-400, duas 747-800 e uma 747-200.

Embora a direção do aeroporto enalteça que o aeroporto receba o “circo” da Fórmula pelo 18º ano consecutivo, a relação do aeroporto com esta operação vem desde os anos 90, quando a empresa Waiver era responsável pelo contrato com a F1. Desta vez, serão cinco dias seguidos de chegada de equipamentos no aeroporto: hoje(05/11), 06/11, 07/11, 08/11, 09/11 e 13/11. Os dois primeiros voos pousaram nesta manhã de terça-feira em Viracopos (FOTO).

Os carros da F1 e os equipamentos são transportados em comboios de carretas para Interlagos. Toda a operação envolve pelo menos 50 pessoas de diversas áreas do aeroporto, de órgãos públicos e de empresas contratadas para o transporte e a logística. Estão previstas pelo menos 103 viagens de carretas para transportar todos os equipamentos e carros dos sete voos para São Paulo. O primeiro comboio seguiu hoje direto para a capital paulista.

“É uma honra receber o GP Brasil de Fórmula 1 mais uma vez e nosso objetivo é continuar a realizar esta operação no Terminal de Cargas de Viracopos, que é um dos mais preparados e eficientes do mundo”, disse o diretor-presidente da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, Gustavo Müssnich.

“A infraestrutura do Terminal de Carga e a operação especial montada pelo aeroporto são essenciais para a eficiência operacional que o GP Brasil de F1, tanto é que esta é 18ª vez que o aeroporto realiza a operação de desembarque e de embarque dos equipamentos”, salientou o diretor de Operações de Viracopos, Marcelo Mota.

 

Terminal de Carga – O Terminal de Carga (TECA) de Viracopos é um dos mais importantes e movimentados do Brasil e é o maior em importação de cargas do país. Além de contar com uma ampla e moderna estrutura para movimentação, armazenamento e liberação de cargas, é responsável por movimentar quase 40% de toda carga aérea importada do país.

Viracopos foi eleito, em abril de 2018, o Melhor Aeroporto de Carga do mundo no Air Cargo Excellence Awards 2018 na categoria até 400 toneladas/ano. A premiação é realizada pela Air Cargo World, uma das principais publicações do setor, e celebra as melhores performances na área de transporte aéreo.

A avaliação é baseada na pesquisa Air Cargo Excellence, que foi criada em 2005 e é divulgada anualmente na Air Cargo World. Aeroportos e companhias aéreas de todo o mundo são reconhecidos de acordo com suas pontuações em vários fatores de desempenho.

Viracopos espera que arbitragem seja instalada ainda nesta semana

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Chegado o fim do período de um mês de trégua nos processos administrativos e judiciais entre Viracopos e Anac, a concessionária Aeroportos Brasil vai pedir, a partir desta semana – uma vez que o prazo original de segunda-feira, dia 4, ainda não aconteceu – que seja instalada uma arbitragem, segundo Gustavo Müssnich, presidente da concessionária.
Em recuperação judicial, Viracopos se reuniu nos últimos 30 dias com BNDES e a agência reguladora na tentativa de alcançar um acordo pacífico para que o aeroporto de Campinas seja relicitado. Entre os pontos mais conflituosos está o cálculo da indenização para que a concessionária deixe o aeroporto em um processo de relicitação, segundo Müssnich.

“Estamos tendo dificuldade em evoluir nisso. E já que tem decreto permitindo que se leve para decisão arbitral, vamos seguir”, disse o executivo nesta sexta-feira (1º).

A possibilidade de solução de conflitos por arbitragem é uma alternativa que só valia para aeroportos concedidos a partir da quinta rodada de leilões, mas a medida foi recentemente expandida para os empreendimentos mais antigos, como Viracopos.

“A lei de concessões sempre fala que quando se trata de investimentos em bens, é preciso haver indenização pelo saldo imobilizado não depreciado. Isso é uma regra contábil. Nos preocupa quando a Anac indica que quer inovar e promover cortes neste número que está na nossa contabilidade. A gente entende que isso é indevido”, disse Müssnich.

Para o executivo, o próximo licitante de Viracopos não terá capacidade de gerar outorga como as que o governo tem hoje, ainda que sejam reconhecidos os reequilíbrios que ele deseja em seu contrato atual.

“Nossa outorga, atualizada, é da ordem de R$ 200 milhões por ano. Com uma liminar que nos foi concedida agora, ela vai para R$ 80 milhões. São R$ 120 milhões a menos do que eu pago de outorga anual. A gente acha em uma nova relicitação, o novo concessionário não teria capacidade de pagar muito mais do que R$ 20 milhões. O decreto diz que quem ter que arcar com a indenização do concessionário que está saindo é o concessionário novo”, afirma Müssnich.

Trem Intercidades poderá ter extensão até o Aeroporto de Viracopos

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Durante apresentação dos projetos de concessões a investidores, o governo do estado admitiu que poderá incluir uma cláusula no contrato do Trem Intercidades entre São Paulo e Campinas que permita a extensão do serviço até o Aeroporto de Viracopos. Segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo, que teve acesso ao conteúdo apresentado pela gestão Doria, a ideia é estabelecer um “gatilho” de demanda no trem regional que indicasse a necessidade da ligação.

Na visão dos integrantes da administração estadual, no entanto, esse horizonte é de médio prazo. Viracopos é hoje o terceiro aeroporto mais movimentado de São Paulo, basicamente por conta do hub criado pela companhia aérea Azul desde sua fundação. É nele que a empresa distribui a maior parte de seus voos no país, onde opera mais de 100 destinos nacionais e alguns internacionais.

Apesar disso, o aeroporto campineiro sofre com problemas de gestão desde que foi concedido para a Aeroportos Brasil Viracopos, empresa cujos sócios, a UTC, Triunfo e Egis, pediram sua recuperação judicial. De um projeto megalomaníaco que afirmava que Viracopos seria a primeira “cidade-aeroporto” do país com movimento de 80 milhões de passageiros por ano, o terminal aeroportuário vive hoje uma realidade bem diferente, com prédios inacabados e dívidas enormes.

O governo federal agora busca encontrar um novo operador para o aeroporto enquanto tenta negociar uma saída legal para a ABV. Ou seja, de fato pensar em uma demanda crescente em Viracopos é algo para um futuro distante. Por falar em distância, o terminal fica a 100 km da capital paulista, o que o torna uma alternativa complicada para os passageiros paulistanos. A Azul disponibiliza ônibus gratuitos partindo da região da Marginal Pinheiros, porém, nunca esse movimento chegou a justificar uma ligação mais eficiente.

Por isso, pensar em levar o TIC até Viracopos, embora seja louvável, ainda depende de outros fatores alheios à vontade do governo estadual ou da futura concessionária. Para justificar esse investimento seria preciso que o aeroporto de Campinas passasse a receber parte do tráfego aéreo da capital e em contrapartida essa viagem por trem deveria ser rápida o suficiente para concorrer com Guarulhos e Congonhas.

Brasil atinge melhor patamar para negócios desde 2013

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A medida do risco-Brasil atingiu nesta semana o menor patamar em mais de seis anos (o último foi em 1993), já atingido na véspera, quando engatou oito quedas consecutivas, em meio ao clima positivo nos mercados internacionais e ao ambiente de otimismo na cena doméstica após a reforma da previdência.

O CDS (Credit Default Swap) de cinco anos — derivativo que mede o custo de proteção contra um calote da dívida soberana brasileira — se estabilizava em 117,15 pontos-base nesta terça, depois de fechar nesse patamar na segunda — o menor nível para um encerramento desde 10 de maio de 2013 (111,179 pontos-base).

Em oito quedas consecutivas entre 17 e 28 de outubro, o CDS perdeu 14,16 pontos-base, queda de 10,78%. No mesmo período, o dólar à vista se desvalorizou 3,91%, e o Ibovespa subiu 2,62%, para máximas recordes.

A melhora dessas medidas no mercado ganhou força depois de o Senado concluir, no último dia 23, a votação da reforma da Previdência, tirando definitivamente um importante fator de risco para o mercado.

Somado aos temas locais, sinais de progresso nas negociações tarifárias entre Estados Unidos e China, menor chance de um Brexit desordenado e expectativas de mais cortes de juros nos Estados Unidos também ajudaram a diminuir a percepção de risco, o que reduziu prêmios na dívida brasileira e colaborou para a queda do CDS.