O Profissional Aduaneiro Frente aos Bens Sensíveis, Produtos de Uso Dual e a Sustentabilidade Global
*Por Marcelo de Castro
Em tempos de riscos transnacionais, insegurança ambiental e conflitos assimétricos, o comércio exterior deixou de ser um mero vetor econômico. Tornou-se uma linha de defesa estratégica — seja contra a proliferação de armamentos, seja contra os impactos ambientais do tráfico de substâncias perigosas. Nesse cenário, o papel do profissional aduaneiro evolui e se complexifica, exigindo domínio sobre temas como bens sensíveis, produtos de uso dual, compliance internacional e sustentabilidade.
Mais do que cumprir formalidades, é preciso entender: quem atua na aduana também atua em prol da segurança internacional, da paz e do meio ambiente.
Bens Sensíveis e Produtos de Uso Dual: Conceito e Relevância
Bens sensíveis são mercadorias, tecnologias, substâncias ou equipamentos com potencial de uso em atividades estratégicas, muitas vezes relacionadas ao desenvolvimento de armas de destruição em massa (ADM). Quando esses bens possuem aplicação civil legítima e, simultaneamente, possibilidade de uso militar ou em atividades ilícitas, são classificados como produtos de uso dual.
A diversidade desses bens impressiona: softwares criptográficos, reagentes químicos industriais, centrífugas, materiais radioativos, sensores de precisão, drones, entre outros. Cada um, a depender do contexto, pode representar um risco à segurança global se exportado ou importado sem controle adequado.
O Programa STCE e a OMA: Um Marco de Cooperação Internacional
A Organização Mundial das Aduanas (OMA) criou o programa Strategic Trade Control Enforcement (STCE) para capacitar as aduanas a identificar e controlar esses bens estratégicos. O programa é fundamentado na Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU, que obriga os Estados a impedir que atores não estatais acessem armas de destruição em massa.
Em parceria com a INTERPOL, o STCE promove treinamentos técnicos, operações conjuntas, ferramentas de rastreabilidade e plataformas seguras de troca de informações — como o STRATComm. O Brasil, como membro ativo da OMA, é parte desse esforço global.
A Regulação Brasileira: CIBES, MCTI e a Responsabilidade Compartilhada
No Brasil, o controle de exportações e importações de bens sensíveis é exercido pela Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES), com coordenação técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A recente Portaria MCTI nº 9.047/2025 regulamenta o acesso às informações dessas operações por meio do Portal Único de Comércio Exterior, exigindo a apresentação de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados ou Outros Documentos) para NCMs controladas.
Esse controle aplica-se tanto a bens tangíveis (equipamentos, insumos, peças) quanto a bens intangíveis, como softwares, serviços técnicos e transferência de tecnologia. O profissional aduaneiro, nesse contexto, deve compreender profundamente os tratamentos administrativos aplicáveis, a fim de evitar falhas que resultem em infrações com consequências civis, penais e até diplomáticas.
Aduanas Verdes: Convergência entre Segurança e Sustentabilidade
A atuação sobre bens sensíveis não se limita à segurança estratégica. Muitos desses produtos também apresentam elevado risco ambiental. É aqui que se conecta a iniciativa Aduanas Verdes (Green Customs Initiative – GCI), liderada pela ONU em parceria com a OMA, o PNUMA, a INTERPOL e outras agências.
Essa iniciativa visa apoiar as aduanas no combate ao tráfico ilícito de substâncias perigosas, resíduos tóxicos, gases controlados e produtos que afetam o meio ambiente global. A convergência entre STCE e GCI é evidente:
- Produtos químicos perigosos podem ser tanto precursores de armas quanto poluentes letais.
- Materiais radioativos exigem controle por sua ameaça dupla: segurança e contaminação.
- A classificação de mercadorias passa a exigir visão multidimensional, com foco simultâneo em compliance, saúde pública, meio ambiente e segurança global.
Fortalecer a Cadeia de Valor: O Despachante Aduaneiro e o Programa OEA
Diante da complexidade normativa e dos riscos envolvidos, é fundamental fortalecer toda a cadeia de valor do comércio exterior, unindo esforços dos setores público e privado. Nesse cenário, o papel do despachante aduaneiro assume protagonismo.
Como operador especializado, ele atua na interseção entre legislação, tecnologia, gestão de risco e representação legal. Sua presença estratégica é indispensável para a correta classificação de mercadorias sensíveis, o enquadramento nos tratamentos administrativos e a prevenção de não conformidades.
Por isso, é essencial reconhecer e fomentar a inclusão do despachante aduaneiro nos Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA). A adesão ao OEA possibilita maior previsibilidade, credibilidade e segurança nas operações — o que é ainda mais relevante quando se trata de bens sujeitos a controles internacionais.
Além disso, a integração dos despachantes nos programas de conformidade aduaneira facilita o reconhecimento mútuo internacional (MRAs), conferindo ao Brasil maior inserção global e às empresas maior competitividade com responsabilidade.
Onde Consultar as Listas de Produtos Controlados
As listas de bens sensíveis e de uso dual são publicadas por meio de resoluções da CIBES e estão disponíveis no site oficial do MCTI:
Essas listas são atualizadas regularmente e devem ser monitoradas por todos os profissionais e empresas envolvidas com comércio internacional.
Conclusão
Dominar o tema dos bens sensíveis, da regulação internacional e das obrigações nacionais não é mais opcional. É parte do novo perfil do profissional aduaneiro no século XXI: um agente de fronteira preparado para equilibrar fluidez comercial com proteção estratégica, eficiência com responsabilidade, progresso com sustentabilidade.
Profissionais aduaneiros — sejam do setor público ou privado — precisam estar capacitados, conectados e integrados. E entre eles, destaca-se o despachante aduaneiro, cuja atuação técnica e ética é fundamental para garantir que o Brasil siga inserido no comércio global de forma segura, sustentável e reconhecida internacionalmente.
*Marcelo de Castro é diretor da EBIMEX e Diretor de
Marketing Institucional do SINDASP
