TCU quer relicitação de Viracopos até 02 de junho, mas ANAC deverá cumprir metas no prazo

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve o prazo de 2 de junho deste ano para a finalização do processo de relicitação da concessão do Aeroporto de Viracopos (SP). A decisão foi reforçada pelos ministros nesta quarta-feira, 26, após análise de recurso da atual concessionária, que pedia adiamento.

Já sobre os cálculos sobre bens não amortizados, a Corte de Contas fez recomendações à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o inventário. Reforçando o encaminhamento anterior, o TCU pediu atualizações do processo administrativo de contratação de empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação.

A Agência deverá, no prazo de 15 dias: detalhar as “ações adotadas para garantir a validação externa dos cálculos de indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados por empresa de auditoria independente.”

Segundo o acórdão no subitem 9.2., de 26/02/2025, o TCU despachou: “diligenciar a Agência Nacional de Aviação Civil, para que, no prazo de quinze dias, apresente informações detalhadas, minimamente sobre os seguintes pontos:

9.2.1. a situação atualizada do processo administrativo de contratação de empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação do aeroporto de Viracopos, nos termos do parágrafo único, art. 7º, do Decreto 9.957/2019, detalhando quando se deu a contratação, por qual procedimento, qual a empresa contratada e, se ainda não tiver havido a contratação, que se apresentem justificativas em face do dever legal e do exíguo prazo restante para se concluir o processo de relicitação do aeroporto referido;

9.2.2. ações adotadas para garantir a validação externa dos cálculos de indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados por empresa de auditoria independente, conforme determina o § 3º, art. 11, do Decreto 9.957/2019;”, finalizou este trecho do Despacho.

O mercado seguirá aguardando que o prazo seja cumprido pela Anac, a quem caberá fazer auditoria, concluir o edital, responder o TCU, lançar o edital e, ainda, fazer o leilão.

“Consultada sobre a situação, a ABV respondeu em Nota ao PORTAL ADUANA LOGNEWS que: “A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A., administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, prefere aguardar a manifestação da ANAC sobre as diligências solicitadas pelo TCU (Tribunal de Conta da União) no dia 26/02/2025.

A concessionária reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços, objeto da concessão, nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato”, assinando a NOTA a “Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos”