Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista, como, por exemplo, o tempo de espera para o caminhão ser carregado e descarregado.

Ficam excluídos da jornada os intervalos para refeição, repouso e descanso. Também não será possível o repouso dos motoristas com o veículo em movimento, mesmo que dois motoristas revezem a viagem, sendo necessário que o descanso seja com o veículo estacionado. O intervalo deverá ser de 11 horas ininterruptas dentro de 24 horas de trabalho, ficando proibido o fracionamento e a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo.

O motorista deverá usufruir do descanso semanal (35 horas) a cada 6 dias e não será possível acumular descansos no retorno à residência.

“A finalidade do descanso diário entre as jornadas de trabalho é justamente permitir um repouso reparador, tanto físico quanto mental, devendo ser usufruído em condições necessárias para tanto. A possibilidade do devido repouso fica ainda mais comprometida se se levar em consideração que 59% das estradas brasileiras são classificadas como regulares, ruins ou péssimas”, escreveu Moraes em seu voto.

“Problemas de trepidação do veículo em movimento, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são algumas das situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo, prejudicando a recuperação do corpo para encarar a próxima jornada laboral”, acrescentou.

O julgamento, concluído em plenário virtual no último dia 30 de junho, tem grande interesse do setor produtivo brasileiro, que calcula um impacto bilionário para as áreas do transporte, agropecuária e de bens de consumo, pois acreditam que a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros vai subir o preço do transporte no país. Esses setores também alegam que o Brasil não tem infraestrutura para cumprir com as exigências de descanso trazidos pelo relator.

Em memoriais anexados ao processo, o setor produtivo informa que as mudanças podem trazer aumento de, no mínimo, 15% do custo operacional da logística no Brasil. O impacto será maior em viagens a longa distância em que os custos podem aumentar em 30%.

A iniciativa privada afirma que os custos irão subir porque mais motoristas terão que ser contratados, além disso, o tempo de direção diária será reduzido impactando na produtividade e quilometragem percorrida por dia, além disso, será necessário disponibilizar estrutura para descanso semanal fora da base da empresa em razão do baixo número de pontos de descanso nas rodovias

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), autora da ação, defende que a nova lei retirou importantes direitos trabalhistas dos motoristas de carga do país, e, com isso, viola direitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a irredutibilidade salarial, entre outros.

Acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Marco Aurélio, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli acompanhou o relator, com ressalvas.

Divergiram os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber, isso porque além dos 11 itens considerados inconstitucionais por Moraes, eles apontam outros. Lewandowski, por exemplo, entendeu que são inconstitucionais os itens que tratam do vínculo trabalhista do Transportador Autônomo de Carga (TAC). O ministro, que está aposentado, havia votado antes de deixar o tribunal.

Fonte: SINDICAMP

A unidade da Marfrig em Promissão (SP) embarcou o primeiro lote de carne bovina in natura para o México no fim de junho. Em nota, a empresa informou que o carregamento foi realizado após auditoria que avaliou a conformidade em relação às especificações técnicas do acordo estabelecido entre o Brasil e o México para exportação do produto. Não foi revelado o volume embarcado ao México nem a receita obtida.

A planta de Promissão – a única unidade de abate, desossa e industrializados da Marfrig no Estado de São Paulo – está habilitada para exportar para mais de 30 países, entre eles China e Estados Unidos. Está em andamento processo de habilitação para exportar para a Malásia.

Conforme a nota da companhia, a unidade da Marfrig em Promissão tem capacidade média diária de confinar 6.000 cabeças de gado e abater 950 animais. Produz 9.900 toneladas de carne mensalmente, o que representa 17,2% do volume total produzido pela companhia no Brasil.

“A entrada da Marfrig neste importante mercado que é o mexicano é uma ótima oportunidade de negócios para a companhia, que tem, entre suas estratégias atuais, a diversificação de mercados”, disse na nota o diretor de exportação da Marfrig, Alisson Navarro.

Carne orgânica – A Marfrig, uma das principais empresas de carne bovina do mundo, começou a processar carne orgânica no Brasil. O processo é realizado na unidade de Hulha Negra, no Rio Grande do Sul. A matéria-prima para produção chega no país através da operação da companhia no Uruguai. Esta novidade é parte da estratégia de ampliação na atuação com alimentos de origem reconhecida e sustentável.

A carne orgânica vem de animais alimentados exclusivamente a pasto, livres de fertilizantes sintéticos, hormônios anabolizantes e estimulantes de crescimento. O produto ainda tem um nível menor de gordura intramuscular e de colesterol, contribuindo para uma alimentação mais saudável.

Fonte: https://mercadoeconsumo.com.br