STF estende imunidade tributária para exportações indiretas
As exportações indiretas ocorrem quando o produtor, por não ter a estrutura logística necessária, comercializa produtos com outros países via “trading companies”, empresas intermediárias. Já as diretas são feitas pelo próprio produtor diretamente ao exterior.
Pela Constituição, as exportações brasileiras estão isentas do pagamento de contribuições sociais, mas instruções da Receita Federal instituíram diferenciação entre exportações diretas e indiretas.
A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), autora da ação no STF, afirmou que as restrições violam a isonomia tributária, livre concorrência e capacidade contributiva.
Os ministros entenderam que a imunidade tributária garante igualdade entre os exportadores grandes e pequenos. Com a decisão, a arrecadação do governo deve diminuir, mas não há previsão do impacto.
“São pequenos produtores que se organizam ou não tem condição de exportar diretamente, isso tudo é um caminho para exportar. A finalidade dessa imunidade tributária foi tornar competitivo o produto nacional”, afirmou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso.
O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e pelo presidente do STF, Dias Toffoli.



As exportações do agronegócio do Brasil totalizaram US$ 5,8 bilhões em janeiro, recuo de 9,4% na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo dados divulgados pelo 
Lançado em setembro do ano passado no mercado nacional, a nova família de carros compactos da marca sul-coreana começa agora sua trajetória no exterior. Os primeiros países a recebê-la são o Paraguai e o Uruguai, dando continuidade às remessas que iniciaram em 2016, com a geração anterior do HB20. 
O Brasil e o Paraguai assinaram, hoje (11), o acordo de livre comércio automotivo. Pelo acordo, as peças e os veículos vendidos pelos dois países terão tarifas mínimas ou zeradas, mas o intervalo para o livre comércio variará entre os dois países.
