A Prefeitura de Limeira, no interior de SP, formalizou, nesta quinta-feira (13), com a publicação de um decreto no Jornal Oficial, a criação da Comissão Permanente de Orientação Técnica (COTEC) para apoiar a busca por investimentos nas áreas de logística e transporte.

O objetivo é aproveitar a localização privilegiada da cidade, cercada por rodovias, próxima a aeroportos e grandes regiões metropolitanas, para atrair ao município importantes centros logísticos nacionais e internacionais.

“Por conta da localização, da presença de grandes empresas e das universidades, Limeira reúne as melhores condições para sediar um Porto Seco (terminal intermodal de cargas). Nosso trabalho será incentivar esse setor em nosso município para atrair novos investimentos e, com isso, gerar empregos de qualidade para nossa população”, afirmou o prefeito Murilo Félix.

A comissão, que terá uma duração de 120 dias, será composta por representantes da Prefeitura e da sociedade, como a Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

O trabalho da comissão terá diversas frentes, incluindo a pesquisa e o mapeamento de possíveis oportunidades para Limeira, além de uma análise detalhada dos desafios que o município pode enfrentar para implementar soluções logísticas modernas e eficientes. Com base nos dados obtidos, a comissão elaborará relatórios técnicos periódicos e sugerirá medidas à Prefeitura para a execução dos projetos mais relevantes.

A COTEC também buscará fomentar a inovação tecnológica, promovendo soluções sustentáveis e eficientes para o transporte de mercadorias. O projeto tem o potencial de melhorar significativamente a competitividade das empresas locais e atrair novos negócios para Limeira.

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve o prazo de 2 de junho deste ano para a finalização do processo de relicitação da concessão do Aeroporto de Viracopos (SP). A decisão foi reforçada pelos ministros nesta quarta-feira, 26, após análise de recurso da atual concessionária, que pedia adiamento.

Já sobre os cálculos sobre bens não amortizados, a Corte de Contas fez recomendações à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o inventário. Reforçando o encaminhamento anterior, o TCU pediu atualizações do processo administrativo de contratação de empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação.

A Agência deverá, no prazo de 15 dias: detalhar as “ações adotadas para garantir a validação externa dos cálculos de indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados por empresa de auditoria independente.”

Segundo o acórdão no subitem 9.2., de 26/02/2025, o TCU despachou: “diligenciar a Agência Nacional de Aviação Civil, para que, no prazo de quinze dias, apresente informações detalhadas, minimamente sobre os seguintes pontos:

9.2.1. a situação atualizada do processo administrativo de contratação de empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação do aeroporto de Viracopos, nos termos do parágrafo único, art. 7º, do Decreto 9.957/2019, detalhando quando se deu a contratação, por qual procedimento, qual a empresa contratada e, se ainda não tiver havido a contratação, que se apresentem justificativas em face do dever legal e do exíguo prazo restante para se concluir o processo de relicitação do aeroporto referido;

9.2.2. ações adotadas para garantir a validação externa dos cálculos de indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados por empresa de auditoria independente, conforme determina o § 3º, art. 11, do Decreto 9.957/2019;”, finalizou este trecho do Despacho.

O mercado seguirá aguardando que o prazo seja cumprido pela Anac, a quem caberá fazer auditoria, concluir o edital, responder o TCU, lançar o edital e, ainda, fazer o leilão.

“Consultada sobre a situação, a ABV respondeu em Nota ao PORTAL ADUANA LOGNEWS que: “A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A., administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, prefere aguardar a manifestação da ANAC sobre as diligências solicitadas pelo TCU (Tribunal de Conta da União) no dia 26/02/2025.

A concessionária reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços, objeto da concessão, nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato”, assinando a NOTA a “Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos”