Portaria 111 da COANA da RFB reverte pleito de Comissárias de Despachos e assegura a função única aos Despachantes Aduaneiros para desembaraço e representatividade legítima junto ao Órgão Federal

Os Despachantes Aduaneiros – responsáveis por 96% das operações de comércio exterior no Brasil – são hoje 12 mil profissionais autônomos no País, agentes públicos que atuam por delegação do Poder Público, desde 1850. Exercem, portanto, função pública, prestando serviço de desembaraço aduaneiro a particulares, sob fiscalização do Estado. Sob esse guarda-chuva, uma decisão judicial recente, seguida da publicação da Portaria 111 da COANA da RFB assegurou a função única aos Despachantes Aduaneiros para desembaraço e representatividade legítima junto ao Órgão Federal.

“Considerado o grau hierárquico da Portaria 111 da COANA da Receita Federal, entendemos como revogados tacitamente os efeitos específicos da Notícia Siscomex no. Importação nº 046/2022, publicada em 30/08/2022, que facultava às Comissárias de Despachos representar Importadores e Exportadores.  A Segurança Jurídica foi restabelecida aos níveis internacionais e ratifica a função exclusiva dos Despachantes Aduaneiros no País”, comemorou José Carlos Raposo Barbosa, Presidente da Feaduaneiros – Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros.

A categoria goza hoje de prestígio ímpar juntos aos entes de comércio internacional. Eles atuam ao lado dos Órgãos Federais, como Receita Federal, MAPA e ANVISA, contribuindo com melhorias nos processos de importação e exportação, participando ativamente das transformações pelas quais passam atualmente o comércio exterior brasileiro.

A Federação, em nome da categoria, veio a público esclarecer uma conquista judicial, ocorrida em novembro, que resgatou segurança jurídica às operações de importação e exportação no País. “Legalmente, os Despachantes Aduaneiros são, desde 1850 e sempre serão, os representantes legítimos dos importadores e exportadores brasileiros, lembrou Raposo, Presidente da Feaduaneiros.

 

Segurança Jurídica – Um dos pontos mais relevantes que causava desconforto ao mercado, residia no fato que, ao Despachante Aduaneiro, é imputado todos os ônus do funcionário público, como as inúmeras responsabilidades, multas e penalidades a que esses profissionais estão sujeitos, previstas no Regulamento Aduaneiro. Já as Comissárias de Despachos não responderiam nessas condições, diante de alguma intercorrência.

A ordem jurídica foi restabelecida. “A legislação é muito clara sobre a atuação do Despachante Aduaneiro, Profissional Autônomo, neste importante setor da economia brasileira. Esta informação impacta diretamente nas atividades do mercado, que retoma a segurança jurídica para suas operações de importação e exportação”, explicou o Dr. Elias Jr., advogado que conduziu a ação vitoriosa.

“Somos técnicos e consultores, já ambientados e comprometidos com regras de compliance e gestão de riscos dos Órgãos Anuentes. O Despachante Aduaneiro é, hoje, um dos Guardiões do Comércio Exterior Brasileiro. Nós somos responsáveis em oferecer soluções técnicas para superar o chamado “Custo Brasil” nas operações de importação e exportação, seja ela marítima, rodoviária ou aérea”, finalizou Raposo, presidente da Feaduaneiros.

Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil

 

O Porto de Santos superou, já em novembro, a movimentação acumulada de cargas em todo o ano passado (147,0 milhões de toneladas), somando 150,4 milhões de toneladas, um crescimento de 11,5% em relação ao período janeiro-novembro do ano passado.

Foram quatro anos seguidos batendo recorde atrás de recorde, e dezembro segue com
projeção de fechar 2022 com movimentação acumulada de mais de 160 milhões de toneladas.

Os embarques apresentaram crescimento de 15,7%, chegando a 109,8 milhões de toneladas. Os desembarques aumentaram 1,5%, totalizando 40,6 milhões de toneladas.

As mercadorias do agronegócio continuaram a se destacar no acumulado do ano, principalmente a soja em grão (+12,2%), o milho (+85,0%), a celulose (+57,2%) e as carnes (+29,4%).

A movimentação de contêiner também manteve crescimento, que chega a 5,3% comparado a mesma base do ano anterior, totalizando 4,6 milhões de TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés), também a maior marca para o período.

Todos os segmentos de carga apresentaram crescimento significativo e estabeleceram suas maiores marcas para o período. A carga geral solta cresceu 42,3%, somando 8,9 milhões de toneladas, com destaque para a celulose (7,4 milhões de toneladas). Os granéis sólidos tiveram alta de 16,7%, acumulando 76,2 milhões de toneladas, com destaque para os embarques de soja em grão (25,4 milhões de toneladas), milho (13,3 milhões de toneladas) e açúcar (18,9 milhões de toneladas) e para as descargas de fertilizantes (7,4 milhões de toneladas). Os granéis líquidos somaram 17,4 milhões de toneladas, alta de 4,6%, sobressaindo-se o óleo combustível (2,8 milhões de toneladas) e os sucos cítricos (2,4 milhões de toneladas).

O fluxo de navios nos 11 meses do ano foi de 4.757 atracações, crescimento de 7,4%.

A movimentação no mês de novembro também foi recorde, atingindo 12,2 milhões de toneladas, crescimento de 8,2% sobre o mesmo mês do ano passado, caracterizando-se também como a maior marca para o mês de novembro. Foram 378 mil TEU (unidade equivalente a 1 contêiner de 20 pés) movimentados no mês.

Corrente Comercial – A participação acumulada do Porto de Santos na corrente comercial brasileira se manteve no patamar de 29%. Em torno de 25% das transações comerciais do Brasil com o exterior que passaram pelo complexo portuário de Santos tiveram a China como país parceiro. O Estado de São Paulo se manteve com a maior participação (44,1%) nas transações comerciais com o exterior por meio do Porto de Santos.