A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) prorrogou por até 60 dias corridos, a contar de 9 de abril, o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição que trata do contrato de concessão do Aeroporto de Viracopos, em Campinas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 10/04.

Na portaria, a agência afirma que as tratativas estão em estágio “avançadíssimo”, com perspectiva de conclusão das negociações, e que a maior parte dos temas em discussão já teve consenso entre as partes.

Segundo o texto, a prorrogação foi motivada pela necessidade de, sobretudo, definir o caminho técnico-jurídico para dar validade e possibilidade de execução ao eventual acordo.

Entrevista na Intermodal – Após a abertura oficial da Intermodal South America – maior Evento de Logística e Comércio Exterior das Américas, no dia 14/04, o Ministro dos Portos e Aeroportos, Tomé Franca, atendeu alguns Jornalistas. Entre as perguntas, uma delas, feita por Nilo Peralta, do Portal Aduana LogNews (CONFIRA VÍDEO ABAIXO), abordou sobre a atualização do status sobre a Concessão de Viracopos. O Ministro respondeu que a expectativa é de que a ABV siga com a Concessão e que o documento seja finalizado e encaminhado ao TCU, haja vista que a Comissão conta agora com mais 60 dias de prorrogação do prazo de finalização do imbróglio. A data expira, portanto, em 10/06.

O cronograma já havia sido adiado anteriormente. Em março, a Anac publicou nova prorrogação da comissão depois de a solução inicialmente esperada para aquele mês não ter sido concluída. À época, o prazo em vigor levava a expectativa de desfecho para abril.

Viracopos está em negociação desde 2020, anteriormente com a tentativa da relicitação e agora da repactuação. O contrato de concessão do aeroporto foi firmado em 2012, com prazo de 30 anos.

No centro da disputa estão valores bilionários. A Anac calcula que a dívida da concessionária por falta de pagamento de outorgas supera R$ 3 bilhões. Já a empresa sustenta ter mais de R$ 4,5 bilhões a receber pelos investimentos realizados no aeroporto.

O Brasil foi eleito para assumir a Vice-Presidência Regional da Organização Mundial das Aduanas, OMA, para as Américas e o Caribe, no ciclo 2026–2028. A decisão foi tomada durante a XXVIII Conferência Regional de Diretores Gerais de Aduanas da região, realizada em Lima, no Peru, em um contexto de intensa transformação tecnológica, regulatória e operacional do comércio internacional.

Atualmente, a posição é exercida pelo Peru, por meio da Superintendência Nacional de Aduanas e de Administração Tributária, SUNAT, responsável pela coordenação regional no ciclo 2024–2026. Com a eleição, a Receita Federal do Brasil sucederá a administração aduaneira peruana e assumirá a condução política e técnica da agenda regional.

A delegação brasileira em Lima foi composta por Fabiano Coelho, Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal; André Luiz Gonçalves Martins, Superintendente Regional Adjunto na 8ª Região Fiscal, São Paulo; e Kelly Cristina da Silva Morgero, Chefe do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados.

A eleição coloca o Brasil em posição de articulação regional em um momento marcado pelo crescimento dos fluxos comerciais, pela maior exigência de segurança nas cadeias logísticas e pela necessidade de sistemas aduaneiros mais integrados. A agenda da conferência contempla temas como gestão de riscos, modernização dos controles, análise de dados, troca de informações, combate ao comércio ilícito, comércio eletrônico e facilitação do comércio legítimo.

Na prática, a Vice-Presidência Regional atua como instância de coordenação entre as administrações aduaneiras das Américas e do Caribe, contribuindo para a formação de consensos, a definição de prioridades comuns e o alinhamento da agenda regional às diretrizes estratégicas da OMA.

A escolha ocorre em meio ao processo de modernização da Aduana brasileira. A implementação do Portal Único de Comércio Exterior, a expansão da DUIMP, a evolução do Programa OEA e a integração entre controle, conformidade e facilitação têm ampliado a presença do Brasil nas discussões internacionais sobre o futuro das aduanas.

Além das sessões entre administrações aduaneiras, a programação em Lima inclui o VI Fórum Conjunto Aduanas e o Grupo Regional do Setor Privado das Américas e do Caribe, dedicado ao diálogo sobre segurança da cadeia logística, coordenação operacional, previsibilidade, interoperabilidade, gestão de riscos e facilitação do comércio. Para o setor privado, a liderança brasileira amplia a visibilidade das reformas em curso e reforça a importância da participação qualificada dos intervenientes do comércio exterior nessa agenda regional.

Fonte: Mídias Sociais Fabiano Coelho e SINDASP