A Portaria RFB nº 607/2025, publicada nesta semana, atualiza o modelo regulatório dos portos secos no Brasil. A norma aprova um novo edital padrão de licitação e um moderno método de avaliação de desempenho para operadores, substituindo a Portaria 277/2022. Com isso, a Receita Federal cria uma base mais clara, uniforme e transparente para os próximos certames, alinhada à Nova Lei de Licitações e às demandas de maior eficiência e segurança jurídica no controle aduaneiro.

A publicação é também uma resposta direta à decisão do STF na ADI 3.497, que validou o limite máximo de 25 + 10 anos para concessões e determinou à Receita Federal o prazo de 24 meses para licitar todos os portos secos com contratos vencidos ou irregulares. A nova portaria, portanto, prepara o terreno para essas licitações obrigatórias, que devem ocorrer até meados de 2026, reorganizando o setor e ordenando juridicamente uma infraestrutura que, em algumas situações, vinha operando sob prorrogações precárias.

O movimento ocorre em paralelo ao debate nacional sobre a abertura do mercado de portos secos, incluindo o Projeto A2, que discute a migração do modelo atual de concessão para regimes de licenças e autorizações. Enquanto essa mudança estrutural não se concretiza, a Portaria 607/2025 já impacta diretamente os operadores logísticos, que enfrentarão um ambiente mais competitivo, com regras claras, maior exigência de desempenho e possibilidades ampliadas de expansão ou entrada de novos players.

É um marco importante para o comércio exterior e para a modernização da infraestrutura aduaneira brasileira.

Recentemente em evento da Receita Federal (COLFAC SP), na Wislon Sons, a novidade relatada foi a de que as Superintendências da Receita Federal que possuem Portos Secos operando com base em decisão judicial deverão concluir os respectivos processos licitatórios até o dia 24/06/2026, sob pena de extinção dos contratos atualmente vigentes, com consequências na interrupção das operações e desalfandegamento do terminal.

O novo marco regulatório será encaminhado via Projeto de Lei, e não por Medida Provisória.  Os Portos Secos que hoje operam por medida judicial serão licitados, com editais previstos para meados de fevereiro de 2026. Além disso, no Estado de São Paulo, as licitações ocorrerão por município, em formato eletrônico e com edital simplificado.

Fonte: Com informações de Mídias Sociais de Luciana Mattar

Corrida para profissão de Despachante Aduaneiro tem 37% de mulheres. MTE anuncia forte diferença salarial entre os gêneros no Brasil.

Entramos em novembro, mês que tradicionalmente remete aos cuidados da saúde masculina, na campanha “azul’, para divulgar o combate ao câncer de próstata entre os homens. Todavia, o mês de novembro para o SINDASP – Entidade que representa os Despachantes Aduaneiros em São Paulo – é de extrema importância para a categoria, mas com um olhar especial para as mulheres.

Sempre importante lembrar que o Despachante Aduaneiro é um profissional privado, que atua muito próximo do poder público e, na prática, presta um serviço de interesse público ao assegurar conformidade, segurança e fluidez no comércio exterior brasileiro, com atuação direta na Aduana. Por isso mesmo, após quase 3 anos, a Receita Federal traz um “Exame de Qualificação”, em 16 de novembro, para que Ajudantes alcancem o acesso à profissão de Despachante Aduaneiro.

Mulheres – Em um recorte sobre esse significativo momento, o destaque é a presença feminina nas inscrições para esta prova: na homologação preliminar, são 946 inscrições e, por inferência de primeiro nome com redistribuição proporcional dos indeterminados, o SINDASP estima que cerca de 37,1% são mulheres.

Este número está aquém da presença feminina na sociedade, mas chama a atenção, em função de que as profissionais mulheres Despachantes Aduaneiras atingem 24% da média nacional. Esses 24% caem ainda mais, quando extraído o número de associadas ao SINDASP que é de 18%, em um último estudo de 2024.

A atual diretoria do SINDASP busca contribuir para o crescimento desses números. Um exemplo é que a Entidade conta hoje, de forma inédita historicamente, com 3 mulheres em seu corpo diretivo. A nova composição manterá esse número para a “Gestão 2026 a 2029”. Para uma dessas atuais diretoras, Dina Santos, a presença feminina no campo de despachante aduaneiro ainda é minoritária. “Estamos plenamente conscientes do potencial que cada uma de nós possui e do impacto significativo que geramos no comércio exterior”, avalia Dina.

Ela aproveita ainda para saudar as mulheres inscritas e desejar boa sorte. “Contem conosco nesta nova jornada, pois a sua força é uma adição valiosa ao trabalho já realizado pelas diretoras do SINDASP. Juntas, podemos fortalecer nossa posição e transformar o cenário do comércio internacional”, finaliza Dina.

Salário das mulheres no setor privado – Com um holofote voltado setor privado, o Governo Federal traz números atualizadíssimos ao mercado: as mulheres recebem 21% menos que homens no Brasil. O anúncio foi feito exatamente nesta semana, dia 03/11, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em dados do 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O Estudo analisou 19,4 milhões de vínculos trabalhistas em empresas com 100 ou mais funcionários.

Aduana – Ao entrarmos na esfera da Aduana, encontramos dados da WCO Survey 2024, nas 186 administrações-membro da OMA, onde as mulheres representam em média 36% do total de funcionários das aduanas. “Entretanto, quando observamos os cargos de gestão intermediária ou sênior, esse percentual cai para 23,7%, e se reduz ainda mais na alta gestão, alcançando apenas 20%”, destacou em um Artigo para a Revista Desembaraça SP, do SINDASP, Amanda M. V. Scarlatelli Lima Dutra, Coordenadora de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior – COINT da Receita Federal do Brasil.

“Esses dados expõem um fenômeno comum a diferentes regiões do mundo: as mulheres conseguem ingressar nas administrações, mas encontram obstáculos significativos para ascender aos postos de maior poder decisório”, concluiu no mesmo conteúdo, Amanda Lima Dutra.

Já o Secretário-Geral da OMA (Organização Mundial de Aduanas), Ian Saunders, defende que, embora o interesse e o engajamento na Igualdade de Gênero e Diversidade (IGD) estejam crescendo, o setor Aduaneiro permanece um setor dominado por homens e que há “muito trabalho a ser feito para alcançar o equilíbrio de gênero nos ambientes de trabalho aduaneiro”.

A Declaração do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre Igualdade de Gênero e Diversidade nas Alfândegas, adotada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) em dezembro de 2020, é um documento de compromisso político e orientação estratégica.

Em resumo, a Declaração de 2020 é o mandato para a mudança, que exige a coleta de dados desagregados e a implementação de políticas que beneficiem a participação e o avanço das mulheres no setor.

Este é um desejo do SINDASP, que aproveita a oportunidade para saudar aquelas que alcançarem êxito no certame, bem como, igualmente, se mostra à disposição para as demais, a fim de que possam se preparar ao longo do próximo período, visando sucesso em uma prova futura.

“Essa profissão que representa os importadores e exportadores, exige conhecimento e grande responsabilidade na elaboração e execução das etapas exigidas na liberação das mercadorias. Desejamos boa sorte a todas e aguardaremos as novas despachantes aduaneiras, auxiliando sempre no que for necessário”, observou Claudia Yumi, diretora do SINDASP.

“Sejam-bem vindas!”, complementou e finalizou Dina Santos.

*NOTA DA REDAÇÃO: Os números percentuais de participações por gênero citados na matéria (*37,1% mulheres e 62,9% homens) são estimativas baseadas em inferência do primeiro nome e redistribuição proporcional dos indeterminados; margem de ±3–5 p.p.; e base na homologação preliminar das inscrições.