Reforma tributária: entidades articulam adiamento para 2028 e deputada reúne assinaturas para PEC

Às vésperas de 2027, representantes do comércio, dos serviços, da indústria e das empresas de tecnologia, ao lado de organizações jurídicas e profissionais, apresentam demandas técnicas por mais prazo para regulamentação, integração de sistemas e testes operacionais.

Por Marcelo de Castro*

A menos de dois meses das etapas da reforma tributária previstas para janeiro de 2027, entidades de diferentes setores ampliam a articulação com os poderes Executivo e Legislativo pela revisão do calendário. As demandas apresentadas são de natureza técnica: concluir regulamentações, estabilizar especificações, integrar sistemas e assegurar tempo para adaptação das empresas. No Congresso, a deputada federal Any Ortiz reúne assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição que transfere etapas da implementação para 2028.

A mobilização procura traduzir preocupações operacionais em alterações do cronograma. Empresas precisam converter regras tributárias em procedimentos de faturamento, apuração, pagamento e aproveitamento de créditos. A proximidade da vigência torna urgente uma definição sobre as condições e os prazos dessa implementação.

Os documentos convergem na defesa de mais tempo, mas apresentam diferenças de alcance. Algumas manifestações concentram o pedido na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Outras incluem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. A articulação aproxima essas iniciativas, sem constituir uma proposta única subscrita por todas as instituições.

A participação de associações que representam empresas de tecnologia acrescenta uma dimensão relevante ao debate. Seus representados desenvolvem as soluções que transformam determinações legais em rotinas operacionais. Especificações incompletas ou alteradas perto da vigência reduzem o tempo disponível para desenvolvimento, homologação, implantação e treinamento.

Os efeitos alcançam toda a cadeia econômica. Uma falha documental pode interromper o faturamento. Uma inconsistência na apuração pode gerar recolhimento incorreto. Uma dificuldade no reconhecimento de créditos pode pressionar o capital de giro. Esses riscos estão entre as preocupações apresentadas pela FecomercioSP, especialmente quanto à capacidade de adaptação das micro e pequenas empresas.

No comércio exterior, as contribuições técnicas antecedem os manifestos recentes. Em maio de 2026, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (SINDASP) solicitou antecedência de 90 dias para disponibilização de simuladores e interfaces da CBS. Em julho, divulgou contribuições encaminhadas por meio da FecomercioSP. Em agosto, a Federação destacou a situação dos importadores, que assumem compromissos meses antes da chegada das mercadorias e dependem de previsibilidade tributária para calcular custos.

A articulação ganhou alcance em 26 de outubro, com manifesto organizado pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). Divulgado nos dias seguintes, o documento reuniu 15 signatárias e defendeu a extensão dos testes por 2027, com implementação obrigatória em 2028. Entre as participantes estão FecomercioSP, ABRAS, ABAD, ABRASEL, CACB, CNDL, ANAMACO, ABES, AFRAC e SESCON-SP.

A composição aproxima representantes do varejo, do atacado, da alimentação, da distribuição, da tecnologia e dos serviços contábeis. São perspectivas complementares: quem realiza o negócio, quem fornece os sistemas e quem executa as obrigações fiscais.

A nota técnica associada ao manifesto ressalta a necessidade de validar o ciclo completo das operações. A emissão de documentos precisa estar conectada à apuração, ao pagamento e ao aproveitamento de créditos, incluindo cancelamentos e devoluções. O funcionamento de componentes isolados não demonstra, por si, que o conjunto esteja preparado para operar de maneira integrada.

Em 29 de outubro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) publicou sua defesa do adiamento das cobranças da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo para 2028. A proposta encaminhada ao Executivo e ao Legislativo contempla ajustes constitucionais e legais, reservando 2027 para testes, sem recolhimento efetivo de IBS e CBS.

O SINDASP assina essa demanda junto com a FecomercioSP, conforme publicação institucional de 4 de novembro. O registro confirma a atuação conjunta, sem estabelecer uma nova data de adesão. A entidade incorpora à articulação a perspectiva dos profissionais que acompanham a aplicação das regras tributárias nas operações aduaneiras.

Na área jurídica, uma carta aberta datada de 31 de outubro reforçou o pedido de adiamento da implementação efetiva da CBS. Entre as signatárias estão AASP, ABDF, APET, IASP, IAT e o Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), cuja participação amplia a presença do campo aduaneiro na mobilização. As entidades apontam indefinições normativas e dificuldades operacionais, reafirmando o compromisso com a simplificação, a transparência e a neutralidade do sistema tributário.

A manifestação ganhou repercussão em 3 de novembro, em reportagem do Estadão reproduzida pelo Terra. No dia seguinte, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as 27 seccionais defenderam transferir para janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027. No Rio Grande do Sul, documento divulgado pela OAB estadual também reuniu entidades empresariais, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.

Na indústria, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitou igualmente o adiamento, conforme reportagem do UOL de 4 de novembro. A manifestação ampliou a representação econômica do movimento e a interlocução sobre as condições de adaptação das empresas.

Em paralelo, o governo publicou, em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026, com alíquotas e regras de transição do Imposto Seletivo para 2027, cuja cobrança está prevista para 2 de fevereiro. Também encaminhou uma PEC para manter temporariamente o IPI nos segmentos abrangidos até a entrada do novo tributo. A regulamentação segue avançando enquanto se discutem os pedidos de revisão do calendário.

Em iniciativa distinta da proposta do Executivo, Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, articula a PEC de adiamento. Reeleita em 2026 com 151.433 votos, a deputada terá novo mandato entre 2027 e 2031, período que abrange parte da transição.

A minuta estende os testes a 2027 e transfere para 2028 a entrada definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. Preserva a substituição gradual de ICMS e ISS entre 2029 e 2032 e a conclusão da transição em 2033. Seu alcance deve ser distinguido de um adiamento integral da reforma.

Em 4 de novembro, às 21h20, o UOL informava que a parlamentar ainda recolhia as 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC. Até a consulta realizada em 5 de novembro, não havia sido localizada numeração oficial para essa proposta. A iniciativa permanecia em articulação, sem confirmação de tramitação iniciada.

Any Ortiz apoiou o texto da reforma nos dois turnos de julho de 2023 e votou contra nos dois turnos de dezembro, após o retorno da proposta do Senado. Esse histórico contextualiza sua atuação parlamentar, mas não define a natureza das demandas técnicas das entidades, que devem ser examinadas por seus próprios fundamentos.

A articulação institucional procura converter os diagnósticos técnicos em decisões sobre o calendário. Enquanto não houver alteração legislativa, as empresas continuam orientadas pelos prazos vigentes. Com janeiro próximo, uma definição tempestiva permitirá organizar investimentos, concluir sistemas e preparar equipes. A urgência está em compatibilizar o prazo legal com as condições necessárias para executar a mudança.

 

* Marcelo de Castro é Marcelo de Castro é Economista, Despachante Aduaneiro e Diretor Secretário Adjunto do SINDASP

 

As análises e opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do autor e não representam necessariamente posições institucionais das entidades mencionadas.