O Diário Oficial da União (DOU) publicou desta terça-feira (19/9) portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal para aumentar a transparência dos trabalhos do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), que atua desde 2011 no combate a fraudes na importação e exportação de mercadorias. A partir de agora, haverá divulgação semestral dos resultados do Grupo em sua versão pública, ou seja, excluindo-se dados resguardados por sigilo.

As alterações estão focadas, ainda, na forma de atuação do Grupo, em especial o seu caráter contínuo, coordenado e fundado na troca de informações e experiências entre os órgãos envolvidos, possibilitando atuação a partir de denúncias do setor privado ou de ofício por parte do governo. Por fim, a nova portaria adequa o texto normativo à nova estrutura dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. “Com a medida, assumimos a obrigação de publicar relatórios periódicos dos trabalhos do Grupo”, destaca Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). “Isso contribuirá para que a sociedade e, em particular, os usuários do comércio exterior, conheçam a atuação do GI-CEX e recorram com mais frequência a esse canal de acesso ao governo em matéria de combate a fraudes”.

Segundo a área técnica, as fraudes mais comuns analisadas pelo GI-CEX são subfaturamento e desvio de classificação das mercadorias. Entre as denúncias investigadas no ano passado estão o subfaturamento nas importações de bicicletas elétricas e de filmes adesivos de PVC, e de classificação incorreta em caso envolvendo máquinas de secar roupas. “A normativa conjunta evidencia nosso compromisso com o tema e fortalece o papel da SECEX e da Receita Federal no enfrentamento de condutas ilegais, sem prejudicar a fluidez das operações regulares”, diz a secretária. Ela lembra, ainda, que a iniciativa está em sintonia com outras medidas do governo para combate a fraudes no comércio exterior, entre elas portaria da Secex publicada em julho que permite a adoção do regime de licenciamento não automático para avaliação de importações contendo indícios de infração vinculados a condições comerciais declaradas nas operações. “Essas e outras medidas reforçam o compromisso governamental com o comércio justo”, finaliza Tatiana.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou o compromisso com o pagamento do bônus de produtividade dos Auditores-Fiscais. O assunto foi discutido durante reunião realizada com o Sindifisco Nacional, na tarde desta segunda-feira (4), no gabinete do ministro, em Brasília, da qual participaram os Auditores-Fiscais Isac Falcão, presidente da entidade; e Tiago Barbosa, 2º vice-presidente, além de Sérgio Aurélio, coordenador do Comando Nacional de Mobilização (CNM). Também participaram da reunião o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o secretário-executivo, Dario Durigan, e o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito Neves.

Haddad destacou ainda que, ao contrário dos governos anteriores, a gestão atual tem honrado os compromissos estabelecidos com a categoria, como a publicação do Decreto 11.545, de 5 de junho de 2023, além da Portaria MF nº 727, de 12 de julho de 2023, sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para o exercício de 2024. Ele ressaltou ainda a importância da categoria para o êxito do arcabouço fiscal.

A Direção Nacional da entidade divulgou a convocatória para a Assembleia Nacional Extraordinária, a ser realizada impreterivelmente na próxima quarta-feira (6), em horário a ser estabelecido pelas Delegacias Sindicais. O objetivo é levar à apreciação da Assembleia o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou na reunião com a Direção Nacional na segunda-feira (4).

Com informações SINDIFISCO