Receita amplia alcance de benefício previsto para setor de petróleo

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Os fabricantes de equipamentos para o setor de petróleo e gás podem aproveitar a desoneração de tributos federais na prestação de serviços a operadoras, com a utilização dos bens que produzem. A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, que o benefício fiscal previsto no regime do Repetro-Industrialização não vale apenas para a venda desses produtos.

A Solução de Consulta nº 82 foi editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento, publicado no dia 2, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país. Segundo advogados, a posição da Receita é benéfica para o mercado. “Muda a forma de contratação. Como o bem não precisa ser vendido, o contrato fica mais barato e simples”, explica o advogado Rodrigo Pinheiro, sócio do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel.

A manifestação foi dada em consulta apresentada por um fabricante de equipamentos submarinos. A empresa informou que, além de industrial, presta diversos tipos de serviços – como de cimentação de poços – a empresas de exploração, produção e refino de petróleo.

A dúvida surgiu por causa da previsão do artigo 27 da Instrução Normativa nº 1901, de 2019, que trata do Repetro-Industrialização. Por meio desse regime, o pagamento de quatro tributos federais é suspenso quando o industrial compra ou importa insumos para fabricação de produtos usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural.

Foto plataforma de petróleo – foto ebc

Operação da Receita Federal e a prisão de empresários reforçam ainda mais a importância de se contratar um Despachante Aduaneiro

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Fiscalização Aduaneira determina auto de infração e representações fiscais emitidos pela Receita Federal, que resultaram em condenação por lavagem de dinheiro, descaminho e contrabando

A Receita Federal detectou, em operação rotineira de repressão, uma remessa de dois robôs-aspiradores importados sem qualquer documentação de importação, nas instalações dos centros de remessas postais. A remessa havia sido enviada comercialmente, por uma empresa, através de plataforma de vendas online.

Na sequência, a equipe observou que o nome utilizado nas vendas era bastante comum em vendas na plataforma digital de comércio. O fato motivou uma pesquisa de todas as vendas anteriores e seus beneficiários.

Ao fim da pesquisa, foi emitido auto de infração de R$ 2.819.359,07, no valor equivalente às mercadorias estrangeiras comercializadas, em nome dos cinco beneficiários, com arrolamento (listagem) de seus imóveis e a respectiva representação fiscal para fins penais por contrabando e descaminho.

Além disso, houve representação por lavagem de dinheiro e falsificação.

Dados de outras plataformas online, como o Facebook e o Youtube, e mensagens obtidas de clientes na página de comércio digital, também foram utilizados como evidências.

Sentença de Descaminho – Este é o resultado negativo para aqueles que se utilizam de uma via mais fácil ao realizar operações de comércio internacional. Por isso, o SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiro de São Paulo –  alerta para a importância de se contratar um Despachante Aduaneiro. “Este caminho, que sai sempre mais barato ao importador, acaba sim, incidindo em descaminho”, destaca com um trocadilho, o diretor do SINDASP, Nilberto Bezerra.

Em sentença de 1ª instância, decidida pela 23ª Vara Federal de Curitiba, somente a dupla responsável pelas questões operacionais e comerciais foi condenada, por descaminho. As penas foram de 1 ano e 6 meses e 2 anos e 5 meses de reclusão (ambos no regime aberto).

No entanto, após apelação do Ministério Público Federal, todos os réus foram condenados, em sentença unânime decidida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal, em 30 de março.

A nova condenação incluiu mais três indivíduos, absolvidos anteriormente. A condenação foi justificada por terem suportado e se beneficiado financeiramente do esquema, durante vários anos.

Como havia dezenas de operações com mercadorias sensíveis ou controladas, como armas de paintball e eletrocardiógrafos, foi acrescido o crime de contrabando.

Os expressivos valores foram movimentados pela plataforma de vendas e dispersos de forma oculta, entre os vários participantes, em operações de smurfing (método de divisão do total de valores em diversas quantias menores), com uso de cartões de crédito e compra de imóvel em nome de terceiros do grupo. Com isso, todos condenados foram também indiciados pelo crime de lavagem de dinheiro.

Portanto, considerando o peso do delito de lavagem de dinheiro, as novas penas alcançaram montantes de 6 anos, 10meses e 15 dias a 8 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto e fechado.

Com informações: Receita Federal

Novo terminal de cargas do Porto Alegre Airport é finalizado

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O Terminal de Cargas Internacional (TECA) do Aeroporto de Porto Alegre. Iniciadas em 1º de junho de 2020 e executadas pela construtora A.Yoshii, foram concluídas neste início de junho.

As obras do novo complexo de 10.559 m², compreendem fundação, infraestrutura, superestrutura, cobertura e instalações hidrossanitárias e elétricas.

Com obra finalizada, novo terminal de cargas do aeroporto Salgado Filho tem capacidade triplicada.

Governo assina contratos para investimentos em terminais privados (TUP)

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O Ministério da Infraestrutura assinou, nesta quarta-feira (7), 11 contratos para investimento em terminais de uso privado (TUP) de oito estados. Os recursos, privados, somam R$ 1,4 bilhão, e serão destinados para a exploração de nove áreas, na melhoria da infraestrutura e aquisição de novos equipamentos, entre outras benfeitorias, informou a pasta.

Os contratos assinados pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e pelo diretor geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, se referem a terminais localizados nas cidades de Aracruz (ES), Barcarena (PA), Itaguaí (RJ), Itaituba (PA), Jaguarão (RS), Manaus (AM), Maragogipe (BA), Santana (AP) e São Luís (MA). Por ano, mais de 60 milhões de toneladas de carga sólida devem circular por esses terminais.

Fonte e Foto: Agencia Brasil

Venda de importados das associadas ABEIFA, automotivos crescem 15%

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As associadas à Abeifa, entidade que representa os importadores automotivos, venderam 13,2 mil veículos de janeiro a junho, volume 14,8% maior do que o registrado em igual período do ano passado, mesmo com toda a pressão cambial e a falta de disponibilidade de produtos, já que a produção mundial foi afetada pela falta semicondutores e outros componentes.

Com esse resultado a entidade manteve sua projeção de comercializar 30 unidades importadas até dezembro, atingindo crescimento de 9,4% sobre 2020. João Oliveira, seu presidente, disse que a oferta de produtos mais estável e o recuo do dólar foram as razões que motivaram a Abeifa a manter suas expectativas para o ano:

“O avanço da vacinação ajudará a controlar os impactos da pandemia e nos mostra que poderemos voltar a ter uma vida mais normal, o que impacta de maneira positiva na confiança do consumidor. Esperamos que o segundo semestre seja bom para o nosso segmento”.

Nesse período a Abeifa seguirá atuando em algumas frentes para garantir a competitividade dos veículos importados, como a busca pela redução do Imposto de Importação, tema debatido com todos os países do Mercosul para reduzir a TEC, Tarifa Externa Comum, e que tem se arrastado por falta de consenso. A entidade, porém, mantém a expectativa de trazer novidades positivas em breve.

Até o final do ano os veículos híbridos e elétricos importados estão na Letec, a lista de exceções a TEC, o que permite tarifas diferenciadas de importação. A Abeifa também trabalhará para que essa condição seja mantida nos próximos anos. Esses veículos representaram 40% das vendas totais do segmento eletrificado até junho:

“Precisamos manter essas condições para que o desenvolvimento do segmento continue na velocidade atual. Lá na frente, quando o mercado for mais maduro, podemos voltar a discutir a melhor maneira de tributar a importação dos híbridos e elétricos”.

Para garantir esse avanço também foi criada uma área interna de debate para que todas as associadas discutam a instalação de pontos de recarga, evitando a concorrência dentre elas e focando no avanço da capilaridade da infraestrutura que os clientes demandam.

As alíquotas do IPI, Imposto sobre Produtos Importados, também é um assunto que a Abeifa quer avançar, pois acredita que existem algumas distorções.

Mercado geral – A Abeifa projeta vendas de 2 milhões 160 mil automóveis e comerciais leves em 2021, considerando os importados e todos os nacionais, redução de 5% na comparação com a sua projeção inicial. A revisão ocorreu pela dificuldade de abastecimento das revendas em diversas linhas de produtos.