Viracopos é o quinto maior aeroporto do país em movimentação de passageiros e o principal em movimentação de cargas.
Segundo apurou o Portal LogNews, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) pode ter Leia mais
Como foi amplamente divulgado pela imprensa, o prazo para publicação do edital de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos expirou na última segunda-feira (2), e o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de audiência para que o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Aviação Civil(Anac) apresente justificativas pela perda do prazo legal. O Portal LogNews apurou que haviam indícios que a reunião entre os órgãos já acontecia na terça-feira (3).
Segundo o ministro do TCU, Bruno Dantas, a perda do prazo legal para a relicitação “impõe graves consequências”, pois a medida visava evitar a caducidade do contrato, uma forma de extinção da concessão em vigor. “Retornar à caducidade deixa o Poder Público e o parceiro privado em situação mais gravosa do que aquela que ensejou a relicitação, podendo levar à deterioração do serviço público durante a transição para outro operador”, ressaltou o ministro, em despacho.
O TCU não atendeu ao pedido da Anac para prorrogar a data final para 17 de agosto, e o ministro destacou que o prazo expirou sem o cumprimento de requisitos essenciais, como a certificação do cálculo indenizatório por auditoria independente.
“O Plenário do TCU, à unanimidade, estabeleceu pelo Acórdão 431/2025 Plenário que a data limite para a relicitação seria 2/6. Vencido o prazo sem que se ultimasse o processo, compete ao ministério e à agência setoriais promover as medidas de sua alçada para substituir a concessionária inadimplente sem a interrupção do serviço público, como determina a Constituição da República”, informou, em nota, o gabinete do ministro Bruno Dantas.
No despacho, o ministro destaca que a notificação da contratação da auditoria não apresentava prazo para a conclusão do requisito dentro do prazo.
“Embora em 2 de junho de 2025 a Anac tenha informado (…) a aprovação da contratação da empresa (…) para a certificação do cálculo da indenização, não há nos autos informação formal que indique a conclusão dos trabalhos de certificação pela auditoria independente até a data do prazo fatal. Constata-se que a operacionalização e execução do serviço, conforme estimado pela própria Agência, demandariam tempo considerável, inviabilizando a conclusão do requisito da certificação e a consequente publicação do edital dentro do prazo estipulado”, diz o despacho.
Fato é que o aeroporto não será mais relicitado. Dois caminhos são possíveis a partir de agora: retomar o processo de caducidade ou buscar o processo de conciliação.
Em relação ao processo de caducidade, a ABV divulgou em NOTA sobre o tema, informando que “Quanto à uma possível retomada do processo de caducidade pela ANAC a partir de 2 de junho, a ABV acredita que, caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido processo legal, uma vez que os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados pela Concessionária.”
O Conselho Arbitral, em 2021, definiu algumas coisas como a interrupção do pagamento das outorgas e suspensão de multas. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído no decreto de arbitragem.
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) é um órgão do Tribunal de Contas da União (TCU) que visa promover a solução de controvérsias e a prevenção de conflitos de forma consensual.
Finalizada em outubro do ano passado, um dos impasses que fez a discussão sobre a solução consensual não avançar para um acordo na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) – braço do TCU criado para tentar solucionar problemas relacionados a concessões federais, – foram as divergências em relação ao cálculo de indenização e os valores de cobrança da tarifa “Teca-Teca”.
O que é a tarifa “TECA – TECA” – Existem cargas que chegam destinadas ao aeroporto (Teca – Terminal de Carga) que, por decisão do importador ou de seu representante legal, não são desembaraçadas de imediato. Do Terminal Aeroportuário elas seguem para outro recinto alfandegado, para que lá a nacionalização seja efetuada.
Para essas cargas, a Companhia cobra uma tarifa específica, que se destina a remunerar a Concessionária pelos serviços de capatazia da carga importada em trânsito, a chamada operação “Teca – Teca”.
A Tarifa “Teca – Teca” é significativamente mais barata que a chamada “Tarifa Cheia”. A exigência para a cobrança dessa tarifa DTA (Trânsito Aduaneiro) é que a carga permaneça no aeroporto no prazo máximo de 24 horas. Expirando esse tempo, a Concessionária cobrará as tarifas “Cheias”, levando-se em conta que a partir deste momento se iniciará o processo de armazenagem.
A decisão do embarcador de desembaraçar em Viracopos ou destiná-la a outro recinto alfandegado se baseia em variáveis, que envolvem desde o valor da tarifa “Teca – Teca” até incentivos fiscais locais, eventualmente existentes, além de velocidade no desembaraço, haja vista que quem opta pela carga aérea quer agilidade em seu desembaraço e entrega em sua operação.
Ao final dessa avaliação logística, se a tarifa “Teca – Teca” não valer a pena, ao importador não justificaria retirar sua carga de Viracopos para desembaraçá-la em outro recinto, haja vista que não teria incentivo econômico para essa decisão e, portanto, realizaria seu desembraço no Teca da Concessionária que, por sua vez, receberia remuneração maior, pois o desembaraço implica em armazenagem (tabelas cheias).
Histórico – Neste ponto a divergência foi criada. Em sua manifestação em sua mídia social LINKEDIN, a Assessora Jurídica da ABV Viracopos, Paula Vilar, se expressou sobre o tema: “O Contrato de Concessão de Viracopos, documento que foi base para a precificação da proposta comercial do leilão, originalmente previu que, às cargas destinadas a zonas primárias, secundárias ou àquelas em trânsito internacional no país utilizaria o valor de R$ 0,50 por quilograma no regime de “Teca – Teca”, sendo que ultrapassado esse período, tais cargas seriam automaticamente armazenadas no Teca de Viracopos e se submeteriam às Tarifas Cheias.
Entretanto, depois de assinado o Contrato de Concessão, exatamente 01 dia antes da transferência operacional para a Concessionária, a ANAC, pela Portaria nº. 121/2021 alterou unilateralmente a estrutura tarifária do Contrato de Concessão, resolvendo:
(i) reduzir o valor a tarifa “Teca – Teca” de R$ 0,50 para R$ 0,08; (ii) alterar a tarifa de Importação para as cargas em trânsito, destinadas às zonas primárias e para as cargas em trânsito internacional no país, prevendo enquadramento na Tabela Especial, absolutamente mais barata que as Tabelas Cheias.
A Concessionária defende que “a falta de incentivo em nacionalizar em Viracopos, devido à drástica redução da tarifa “Teca – Teca” – de R$ 0,50 para R$ 0,08 – fez com que a Concessionária perdesse toda a receita que seria auferida dos serviços de armazenamento e capatazia “Cheios” que hoje são tarifadas pela tabela de trânsito, posto que, se na normatização do Contrato de Concessão original, não teria o importador incentivo para desembaraçar sua carga fora de Viracopos, hoje tem e efetivamente o faz (também faria).
Adicionalmente, ao enquadrar as cargas em trânsito destinadas às zonas primárias ou as cargas em trânsito internacional no país na Tabela Especial do Contrato de Concessão, que prevê capatazia e armazenagem absolutamente inferiores àquelas previstas nas Tabelas “Cheias” a Concessionária também perdeu o benefício que teria em relação a essas cargas, que agora podem ser armazenadas com tarifas 700% menor àquela originalmente estabelecida.
Ciente desse desequilíbrio inequívoco, o qual também ocorrido no primeiríssimo dia da Concessão, Viracopos entrou com pleito administrativo para ter seu contrato reequilibrado.
Infelizmente, a ANAC achou por bem reconhecer apenas parte pequena do pleito genuíno realizado pela Concessionária, entendendo, primordialmente, que o aumento no custo da operação não afetaria a decisão do importador de realizar seu desembaraço em Viracopos, argumento que, aliás, vai de encontro com sua própria justificativa emitida quando da alteração normativa.
Se o Contrato de Concessão original estava errado e quebraria os aeroportos naquele momento explorados pela Infraero é assunto que não cabe a Concessionária discutir. Esse não é o ponto.
O ponto é que o Privado precificou seu bid utilizando as premissas estabelecidas no Edital, endossado pelo TCU, inclusive, e não auferiu a receita que planejou unicamente por alteração unilateral da regra do jogo pelo poder concedente (antes mesmo de assumir as operações).
E assim a discussão se estende há 10 anos, agora em arbitragem (cláusula imposta pela agência à concessionária na ocasião da relicitação)”.
Com informações: LINKEDIN de Paula Villar, Assessora Jurídica, VIRACOPOS AIRPORT, e os parágrafos em itálicos extraídos na íntegra de sua rede social
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou, na última segunda-feira (2), que é favorável à permanência da concessionária Aeroportos Brasil à frente da gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).
Em entrevista à imprensa após agenda em Americana (SP), Costa Filho disse que teria reunião com o presidente do TCU, Vital do Rêgo, sobre o tema nesta terça-feira (3).
“Sou favorável à manutenção de Viracopos. Eu acho que é fundamental. Viracopos tem um dos melhores aeroportos do mundo, com qualidade técnica. Eu estou defendendo que a concessionária atual possa ser preservada. Foi solicitado pelo próprio TCU que pudesse ser feito alguns estudos, ou seja, que a concessionária fizesse estudos do ponto de vista de viabilidade econômica e técnica. E a gente está esperando que ao final o TCU possa dar uma solução definitiva sobre isso”, disse o ministro na oportunidade, durante o lançamento de obras de ampliação do Aeroporto de Americana (SP), cidade vizinha a Campinas, no interior de SP.
Segundo o ministro, o processo de relicitação de Viracopos precisa ser “melhor discutido”, uma vez que foi o próprio TCU (Tribunal de Contas da União) que solicitou a realização de estudos de viabilidade econômica e técnica por parte da concessionária. Ele destacou que, em determinado momento, esses estudos não foram devidamente apresentados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o que reforça a necessidade de uma análise mais aprofundada antes de qualquer decisão.
Foto Ministro – agencia brasil
O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), registrou alta de 9,03% na movimentação de passageiros no primeiro quadrimestre de 2025 em comparação com o mesmo período do ano passado. Embarcaram ou desembarcaram pelo terminal 4.124.804 de pessoas ante 3.783.164 dos primeiros quatro meses de 2024.
Depois de encerrar 2024 com recorde de passageiros em dezembro, Viracopos iniciou 2025 com quatro altas seguidas em relação ao mesmo período de 2024, sendo de 16,3% na movimentação em janeiro, 8,5% de crescimento em fevereiro, 6,05% em março e 5,32%, em abril.
Com isso, os dados registrados em janeiro, fevereiro, março e abril de 2025 confirmam a tendência de crescimento registrada ao longo de 2024, que foi o ano em que o aeroporto teve a segunda melhor marca da história, com 12,4 milhões de passageiros, ficando atrás apenas do ano de 2023, com 12,5 milhões.
Com esse viés de crescimento registrado nos últimos dois anos, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra o complexo aeroportuário, tem o objetivo de atrair novas rotas nacionais e internacionais em 2025 e, assim, superar a marca dos 13 milhões de passageiros.
Já a carga aérea, embora não apresente números tão significativos de crescimento em peso/tonelagem no primeiro quadrimestre de 2025 – as importações caíram 13,5% e as exportações subiram apenas 6,39% – a ABV carrega sua força financeira neste setor sob as operações e movimentação de cargas de alto valor agregado, potencializando e impulsionando o faturamento da gestora do Terminal.