Consolidado como um dos maiores terminais de carga da América Latina, o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), conquistou a revalidação de seu certificado CEIV-Pharma, com validade de 31 de dezembro de 2022 até 30 de dezembro de 2025. Com isso, o terminal se credencia como um dos principais aeroportos do Brasil na importação e na exportação de produtos da indústria farmacêutica.

A certificação é fornecida pela IATA (Associação Internacional de Transportes Aéreos) e tem por objetivo a garantia da padronização do elo logístico para atendimento às “Boas Práticas de Manuseio de Produtos Farmacêuticos”.

O processo de revalidação da certificação começou no mês de outubro de 2022, sendo auditados aproximadamente 285 itens do checklist IATA, possuindo como escopo os processos de importação e exportação das cargas da chamada “Linha Saúde”. Viracopos conquistou a certificação pela primeira vez em 2019.

Além dos processos da recepção da carga Linha Saúde, também são verificados itens de gestão da qualidade, como planejamento de mudanças e análise de riscos e oportunidades, manutenção das câmaras frias e sua limpeza, dentre outras atividades que compõem, direta ou indiretamente, a cadeia logística farmacêutica no aeroporto.

“Com a confirmação do certificado, a concessionária Aeroportos Brasil  Viracopos mantém seu reconhecimento como relevante operador global de cargas de produtos farmacêuticos, sendo acreditado internacionalmente como parte integrante de uma cadeia segura, evidenciando a reconhecida qualidade e confiabilidade de seus serviços para as empresas do ramo farmacêutico e favorecendo o crescimento de novos negócios neste setor para o aeroporto e, principalmente, para o Brasil”, disse o diretor de Operações de Viracopos, Marcelo Mota.

Ao término da auditoria, Viracopos foi novamente certificado pela IATA por mais três anos, não sendo apontada nenhuma não conformidade durante a verificação das áreas visitadas, demonstrando mais uma vez o quão robusto e eficaz é o processo para gestão da carga linha saúde, fornecendo aos clientes e parceiros a garantia dos cuidados para um atendimento de excelência.

Esta conquista é mais um resultado de uma série de investimentos e reengenharia de processos realizados pela concessionária Aeroporto Brasil Viracopos no TECA (Terminal de Carga) desde o início da concessão. “A concessionária vem investindo seguidamente na modernização do Terminal de Carga e na oferta de novos serviços que promovam redução de custos para os agentes do comércio exterior com o Brasil. Em 2023, estas ações serão ampliadas”, completou o diretor de Operações da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, Marcelo Mota.

A recertificação garante à indústria farmacêutica que o transporte e o armazenamento dos produtos deste segmento estejam em conformidade com as melhores práticas mundiais. Com a garantia de qualidade e confiabilidade nos processos logísticos, Viracopos está pronto para processar ainda mais importações e exportações das principais empresas farmacêuticas do mundo.

Atualmente, Viracopos já atende a algumas das principais indústrias farmacêuticas mundiais. Com a ampliação de suas câmaras frias realizada nos últimos anos, o TECA está preparado para o aumento de demanda do setor farmacêutico. Em 2021 e 2022, por exemplo, Viracopos se tornou uma das principais portas de entrada de vacinas contra a Covid-19, além de receber insumos e matérias-primas de toda a cadeia logística da indústria farmacêutica.

Desde o início da concessão, Viracopos vem investindo na ampliação e melhorias no complexo frigorífico, de forma que atualmente conta com 11 câmaras frias e uma antecâmara com temperaturas controladas que ficam entre -18°C e 22°C. Para o atendimento das cargas farmacêuticas, Viracopos conta com câmaras com temperaturas flexíveis que podem ter seu ‘set point’ alterado, modificando o range de temperatura do local quando necessário.

Portaria 111 da COANA da RFB reverte pleito de Comissárias de Despachos e assegura a função única aos Despachantes Aduaneiros para desembaraço e representatividade legítima junto ao Órgão Federal

Os Despachantes Aduaneiros – responsáveis por 96% das operações de comércio exterior no Brasil – são hoje 12 mil profissionais autônomos no País, agentes públicos que atuam por delegação do Poder Público, desde 1850. Exercem, portanto, função pública, prestando serviço de desembaraço aduaneiro a particulares, sob fiscalização do Estado. Sob esse guarda-chuva, uma decisão judicial recente, seguida da publicação da Portaria 111 da COANA da RFB assegurou a função única aos Despachantes Aduaneiros para desembaraço e representatividade legítima junto ao Órgão Federal.

“Considerado o grau hierárquico da Portaria 111 da COANA da Receita Federal, entendemos como revogados tacitamente os efeitos específicos da Notícia Siscomex no. Importação nº 046/2022, publicada em 30/08/2022, que facultava às Comissárias de Despachos representar Importadores e Exportadores.  A Segurança Jurídica foi restabelecida aos níveis internacionais e ratifica a função exclusiva dos Despachantes Aduaneiros no País”, comemorou José Carlos Raposo Barbosa, Presidente da Feaduaneiros – Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros.

A categoria goza hoje de prestígio ímpar juntos aos entes de comércio internacional. Eles atuam ao lado dos Órgãos Federais, como Receita Federal, MAPA e ANVISA, contribuindo com melhorias nos processos de importação e exportação, participando ativamente das transformações pelas quais passam atualmente o comércio exterior brasileiro.

A Federação, em nome da categoria, veio a público esclarecer uma conquista judicial, ocorrida em novembro, que resgatou segurança jurídica às operações de importação e exportação no País. “Legalmente, os Despachantes Aduaneiros são, desde 1850 e sempre serão, os representantes legítimos dos importadores e exportadores brasileiros, lembrou Raposo, Presidente da Feaduaneiros.

 

Segurança Jurídica – Um dos pontos mais relevantes que causava desconforto ao mercado, residia no fato que, ao Despachante Aduaneiro, é imputado todos os ônus do funcionário público, como as inúmeras responsabilidades, multas e penalidades a que esses profissionais estão sujeitos, previstas no Regulamento Aduaneiro. Já as Comissárias de Despachos não responderiam nessas condições, diante de alguma intercorrência.

A ordem jurídica foi restabelecida. “A legislação é muito clara sobre a atuação do Despachante Aduaneiro, Profissional Autônomo, neste importante setor da economia brasileira. Esta informação impacta diretamente nas atividades do mercado, que retoma a segurança jurídica para suas operações de importação e exportação”, explicou o Dr. Elias Jr., advogado que conduziu a ação vitoriosa.

“Somos técnicos e consultores, já ambientados e comprometidos com regras de compliance e gestão de riscos dos Órgãos Anuentes. O Despachante Aduaneiro é, hoje, um dos Guardiões do Comércio Exterior Brasileiro. Nós somos responsáveis em oferecer soluções técnicas para superar o chamado “Custo Brasil” nas operações de importação e exportação, seja ela marítima, rodoviária ou aérea”, finalizou Raposo, presidente da Feaduaneiros.

Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil