A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil abriu a consulta pública do edital de venda assistida da concessão do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. As contribuições podem ser enviadas até o dia 5 de novembro através do preenchimento de formulário disponível no endereço eletrônico https://lnkd.in/dN_n_qMn

A venda assistida do Galeão (Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-SBGL) permitirá a repactuação do contrato de concessão com mudança das premissas e modernização regulatória, com as seguintes alterações principais:

a) Mudança de Outorga Fixa para Variável: substituição da contribuição fixa por uma Contribuição Inicial e uma contribuição variável de 20% sobre as receitas brutas da concessão.

b) Supressão do gatilho da 3ª pista: a obrigação de construir uma terceira pista de pouso e decolagem foi excluída por ser considerada improvável de ser acionada.

1. c) Modernizações Regulatórias: incorporação de boas práticas dos contratos mais recentes da ANAC como a ampliação da cláusula arbitral, supressão das obrigações relativas a “Obras do Poder Público” e inclusão do anexo de penalidades.

   d) INFRAERO: detentora de 49% das ações da CARJ, alienará sua participação após a conclusão do processo competitivo.

2. e) Movimentação do Aeroporto Santos Dumont (SDU): incorporação de mecanismo que ajusta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com base nos limites operacionais do SDU.

A consulta pública será conduzida pela Anac e conta com a participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, que colaborará intermediando o acesso às informações da concessionária, quando solicitado pelos interessados, após envio de e-mail para dataroomdopr@mpor.gov.br.

Os pedidos de acesso devem se referir exclusivamente à disponibilização da documentação. Se, no entanto, houver necessidade de esclarecimentos acerca do processo de venda assistida, o pedido deve ser feito no e-mail venda.assistida@anac.gov.br.

A audiência pública da venda assistida do Aeroporto do Galeão será realizada no dia 14 de outubro, às 14h30, nos canais oficiais de transmissão da Anac e por meio da plataforma Microsoft Teams. Os interessados em se manifestar na audiência precisam realizar cadastro prévio até o dia 9 de outubro no mesmo site.

A transparência e a escuta da sociedade em um processo tão significativo para a aviação nacional demonstram a seriedade com que o Governo Federal trata o tema. O Aeroporto do Galeão é um dos mais importantes do Brasil e só no ano passado movimentou mais de 7,1 milhões de passageiros. A expectativa do Ministério de Portos e Aeroportos é de que o terminal aéreo, ao final do processo de venda assistida, possa seguir garantindo a boa prestação de serviço aos passageiros e avançando na melhoria das condições operacionais.

Em 2024, o Brasil registrou um recorde no número de empresas exportadoras, atingindo 28.847 empresas, um aumento de 1,1% em relação ao ano anterior. As PME (Pequenas e Médias Empresas) tiveram uma participação significativa nesse crescimento: microempresas e MEIs responderam por US$ 910,3 milhões em exportações, e as empresas de pequeno porte exportaram US$ 1,7 bilhão. Os dados são do Relatório Exportação e Importação por Porte Fiscal das Empresas, divulgado pela SECEX/MDIC, que apontou ainda que MEI’s, micro e pequenas são 40,5% do total.

Números significativos como estes estão no Radar das empresas do comércio exterior brasileiro, a exemplo dos Despachantes Aduaneiros e de Portos e Aeroportos, presentes nas chamadas Zonas Primárias de importação e exportação no País. Nessa linha, o Aeroporto de Viracopos debateu o tema na semana passado, com o evento “Conexões para Exportar”, que reuniu mais de 110 empresas e instituições interessadas em dar os primeiros passos rumo à exportação.

A iniciativa foi uma parceria entre o Sebrae-SP e o Aeroporto de Viracopos e contou com a presença de órgãos públicos como o MAPA, Receita Federal Correios, Sindasp e Prefeitura de Campinas, ao lado de empresas do setor.

Alinhamento ao SAFE OMA – O SAFE Framework of Standards (SAFE FoS 2025), publicado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA/WCO), em 15/09/2025, constitui instrumento orientado a fortalecer a segurança jurídica, a previsibilidade e a eficiência no controle aduaneiro contemporâneo, em particular nos processos de conformidade dos operadores brasileiros e na aplicação dos critérios de proporcionalidade às MPMEs.

Olhar pioneiro do SINDASP – A participação do SINDASP – Entidade que representa os Despachantes Aduaneiros em São Paulo – no evento, é mais uma frente que a categoria ratifica a dedicação a este segmento. Um Acordo de Cooperação Técnica com a SECEX/MDIC para promover a cultura exportadora, a plataforma EduComex para capacitação contínua sobre comércio exterior e a Participação em fóruns de facilitação (CONFAC, COLFACs), são alguns exemplos dessa atenção a esse importante público.

Observa-se, portanto, que mesmo antes da versão atualizada do SAFE, os Despachantes Aduaneiros de São Paulo já tinham como meta clara fortalecer os pequenos negócios interessados no comércio exterior. O evento em Viracopos serve como marco visível desse esforço, reunindo capacitação, casos práticos, articulação institucional e apresentação de programas como o PEIEX. Assim, já se constrói uma base para atender às exigências crescentes de segurança, compliance e eficiência que estruturas como o SAFE FoS imprimem.

O SINDASP segue atento e atuante no desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, contribuindo não só pela melhoria do ambiente de negócios, bem como para torná-lo cada vez mais seguro, transparente, célere e previsível.