Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do presidente Michel Temer afirmou que ele não cometeu qualquer irregularidade em relação ao Decreto dos Portos, que é o tema da apuração pedida pela Procuradoria. O caso é investigado em um novo inquérito na Corte instaurado nesta semana por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o advogado Antônio Carlos Mariz de Oliveira, que representa o presidente, Temer disse ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) que assinaria o decreto em poucos dias, mas “não possui conhecimento” se essa informação foi repassada a terceiros. “Antes da publicação do referido decreto houve amplo debate com o setor portuário e todos os dados são públicos e notórios, não comportando qualquer sigilo ou informação privilegiada no que tange às negociações”, disse, ainda, a defesa. Mariz diz que as alegações são “falaciosas e descabidas” e que ficou sabendo das conversas entre Loures e representantes da Rodrimar por meio da imprensa. “Tal acusação não merece prosperar pelo simples fato de que o decreto não beneficiou, em qualquer escala, a empresa Rodrimar” (FOTO).

O advogado argumenta que o decreto só valia para concessões iniciadas após 1993, o que não seria o caso da Rodrimar. “Portanto, mostra-se que as alegações estão contaminadas por inverdades e distorções maliciosas da realidade, visando o enfraquecimento de seu governo, a instabilidade das instituições e a própria sociedade brasileira”, conclui a defesa de Temer.

Planalto reage – O Palácio do Planalto afirmou, por meio de nota, na noite desta terça, que o presidente Michel Temer não teve interferência no debate envolvendo a regulamentação da exploração do setor portuário, cujo decreto, envolvido em suspeitas de irregularidades, motivou a autorização de abertura de inquérito contra o presidente nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o Palácio do Planalto, Temer acatou aconselhamentos técnicos, sem que houvesse “qualquer tipo de pressão política que turvasse todo esse processo”. “Ao final de inquérito autorizado hoje pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso, ficará provado que o presidente não tem nenhum envolvimento em qualquer t tipo de irregularidade em relação ao decreto dos portos, como já ficou provado em outras apurações mencionando este setor”, afirmou a assessoria da Presidência na nota. Ainda conforme o Palácio do Planalto, o decreto que regulamentou a exploração de portos foi debatido amplamente por grupo de trabalho constituído pelo Ministério dos Transportes.

“Os documentos produzidos ao longo de 90 dias de trabalho são públicos, incluído gravações oficiais dos áudios das reuniões”, afirmou, ainda, a assessoria da Presidência. “Mais de 60 empresas tiveram seus processos de licitação prorrogados com as condições de investimento e modernização dos terminais e portos brasileiros”, acrescentou a nota divulgada.

A partir desta última quarta-feira (13/9), as empresas terão de informar ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a realização de exame toxicológico nos motoristas admitidos e demitidos. A Portaria nº 945, do Ministério do Trabalho, exige exames toxicológicos, realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

Os exames são custeados pelas empresas e a regra vale para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio portes, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral.

Além do número do exame toxicológico, o empregador deverá informar ao Caged a data do exame, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.

O exame toxicológico de que trata a portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia) ou por acreditação concedida pelo Inmetro, de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise”, da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

As empresas começaram a ser notificadas das mudanças no Caged no dia 6 de julho, de modo que tivessem mais tempo para se adequar às novas regras. A empresa que não declarar as informações exigidas no Caged fica inadimplente com o Ministério do Trabalho e poderá sofrer multas previstas em lei.