Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança será de cinco anos, conforme afirmou a ministra Nancy Andrighi.

A ministra foi relatora do recurso interposto por uma empresa estrangeira de transportes marítimos contra empresa brasileira em razão do não pagamento de frete realizado de Hong Kong até o Porto do Rio Grande (RS).

O juízo de primeiro grau condenou a empresa brasileira a pagar o frete. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou que o prazo para requerer o pagamento já estaria prescrito. Segundo o TJRS, deveria ser aplicado o prazo de um ano ao caso, conforme prevê o artigo 22 da Lei 9.611/98, independentemente de se tratar de transporte unimodal ou multimodal.

Diferenciação – No recurso especial, a empresa estrangeira alegou que, a partir da revogação do artigo 449 do Código Comercial, a prescrição do direito não possui disciplina legal expressa, de tal forma que devem ser aplicadas as regras comuns de prescrição do CC/02, ou seja, o prazo de cinco anos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, ou a prescrição geral de dez anos prevista no artigo 205.

Nancy Andrighi explicou que antes da entrada em vigor do CC/02, o prazo aplicável para cobrança de frete em transporte marítimo de cargas era de um ano, tanto para transporte multimodal, por força da Lei 9.611/98, quanto para transporte unimodal, em razão do Código Comercial.

De acordo com a ministra, o TJRS entendeu que o caso em questão diz respeito a transporte unimodal, sendo inviável a aplicação extensiva da Lei 9.611/98, que é específica para transporte multimodal. Por isso, “ressoa nítido que a matéria deve ser regida pelas disposições insertas no Código Civil”.

“Em se tratando de transporte unimodal de cargas, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02”, concluiu a relatora.

Fonte: STJ e SINDICAMP

Brasil volta a decolar e companhias aéreas devem registrar lucro

O Brasil está de volta. Pelo menos no céu.

A América Latina talvez seja a única região onde os resultados das companhias aéreas — segundo um indicador de rentabilidade — vão crescer neste ano, de acordo com dados compilados por Michael Linenberg, do Deutsche Bank. E é tudo graças a uma recuperação em sua maior economia.

O lucro operacional das companhias aéreas com sede na região está previsto para crescer 28 por cento em relação ao ano anterior, para US$ 2,2 bilhões. Esse valor deve crescer novamente no próximo ano, para US$ 3 bilhões, e este seria o melhor ano desde pelo menos 2012.

No Brasil, o tráfego doméstico cresceu em relação ao ano anterior desde março deste ano. Em setembro, atingiu o nível mais alto desde julho de 2015, segundo dados da Anac compilados pelo Deutsche Bank. Este é um dos sinais mais claros de recuperação econômica à medida que o Brasil sai da pior recessão de sua história.

“A estabilização e a recuperação do Brasil estão impulsionando o crescimento na região”, disse John Plueger, CEO e cofundador da Air Lease Corp. “É tão grande que domina a América do Sul. Para um crescimento contínuo e sustentável, precisamos de uma melhoria econômica contínua no Brasil.”

Até agora, os sinais parecem promissores. Economistas consultados pela Bloomberg projetam que o Brasil crescerá 2,5 por cento no próximo ano, o que seria o maior crescimento desde 2011. E as empresas do índice de referência Ibovespa encerraram a temporada de resultados mais recente com um crescimento combinado de 5,8 por cento na receita líquida, o primeiro trimestre positivo do ano.

Por isso, as companhias aéreas estão se preparando para se ajustar. A maior aérea latino-americana, a Latam Airlines Group, vê sinais suficientes de recuperação econômica para considerar a adição de voos no mercado interno do Brasil pela primeira vez desde 2014, disse o CFO no início deste mês. No terceiro trimestre, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes informou um aumento em relação ao ano anterior nos assentos-quilômetro disponíveis, um indicador da capacidade de transporte de passageiros, de 4,5 por cento, informou a empresa em um documento.

“Nos últimos anos, quase todos os atores da América Latina reduziram sua frota quando o mercado encolheu daquele jeito”, disse Thomas Hollahan, chefe do setor de aviação global do Citi. “Isso parou neste ano — e as companhias aéreas só fazem isso depois de verem o piso econômico.”

Hollahan também apontou para a maior estabilidade do real brasileiro — que atingiu um piso recorde em 2015 — como outro sinal positivo para o mercado. Ele disse que a recuperação econômica esperada na Argentina também deve ajudar a região em um momento em que o crescimento no Chile e na Colômbia continua fraco.

“Ainda não voltamos ao crescimento de dois dígitos, mas quando você adiciona casos realmente bons, como o da Argentina, isso ajuda”, disse ele.

ZF amplia instalações em Itu (SP)

A ZF Aftermarket inaugurou em Itu (SP) um centro de treinamento para suas concessionárias que atendem a veículos comerciais e equipamentos fora de estrada em toda a América do Sul. O novo espaço utiliza as instalações dos centros de distribuição e administrativo. Tem oficina para treinamento técnico e sala para aulas teóricas.

Num primeiro momento, os especialistas da ZF responsáveis pelo atendimento da rede de concessionárias darão treinamento sobre as transmissões 5S, 6S, 9S, AS Tronic, Ecolife, entre outras. Os cursos serão organizados em módulos com duração de três a cinco dias. Já os técnicos da ZF Aftermarket continuarão o processo de atualização de aprendizado constante com os profissionais da ZF do Brasil e ZF Alemanha.

A companhia também planeja expandir o conteúdo dos treinamentos para outras áreas em que atua, como sistemas de freios, direção, suspensão, embreagem e amortecedor. Sobre o novo centro de treinamento, o gerente de vendas e serviços, Fernando Rodrigues, recorda: “Ele se soma à capacitação realizada pelas equipes em campo e ao trabalho de gestão e desenvolvimento da rede ZF em toda a América do Sul.”

Fonte: Automotive Business

Brasil ampliará exportações de veículos com novo programa paraguaio

O ministro da Indústria, Comercio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, participou nesta semana, em Assunção, juntamente com o presidente do Paraguai, Horacio Cartes, do lançamento do programa Vehículo 0km para la Familia Paraguaya. “Lançamos hoje uma política automotiva cujo objetivo é oferecer para as famílias paraguaias opções de carro zero por menos de 10 mil dólares”, disse o presidente.

O objetivo é ofertar produtos novos, seguros e com qualidade, fabricados por grandes montadoras. O programa deve garantir financiamento, por meio do Banco Nacional de Fomento (BNF) do Paraguai, para cerca de 20 mil veículos num período de 12 meses. O governo brasileiro espera que entre 5 e 10 mil carros fabricados no Brasil sejam comercializados por conta do programa.

O acordo foi feito com montadoras instaladas no Brasil para a venda de cinco modelos populares – Renault Kwid, Fiat Mobi, Ford Ka, VW Gol e Chevrolet Onix. Para o ministro Marcos Pereira, essa iniciativa promoverá a renovação da frota paraguaia, trazendo mais segurança e tecnologia para a população do país vizinho.

“O programa representará uma maior aproximação dos setores automotivos e o início de uma futura integração produtiva do Mercosul, objetivo perseguido por todos os membros do bloco”, disse Marcos Pereira. “O programa será um sucesso e reafirmo o apoio do governo brasileiro a este programa que também é conhecido como ‘carro do povo’”, completou.

O ministro de Indústria e Comércio do Paraguai, Gustavo Leite, destacou a agenda de fomento comercial com o Brasil. “Queremos que a família Paraguai possa ter acesso a carros zero. Fizemos uma parceria com a indústria brasileira, com o Banco Nacional de Fomento sendo responsável pelo financiamento dos carros”. Gustavo Leite participa nesta terça-feira de uma reunião bilateral com o ministro Marcos Pereira.

Um dos pontos centrais do programa é que os carros zero têm garantia da montadora. O mercado paraguaio consome 80 mil carros por ano, desse total 60 mil são veículos usados importados de Japão, Estados Unidos e Coreia do Sul.

Intercâmbio comercial – No período entre janeiro e outubro deste ano as exportações brasileiras para o Paraguai cresceram 23,3% em relação ao mesmo período do ano anterior, passando de US$ 1,78 bilhão para US$ 2,19 bilhões. A participação do país manteve-se em 1,2%, posicionando-se como o 19º destino das exportações brasileiras neste ano.

No setor automotivo, entre janeiro e outubro de 2017, a corrente de comércio bilateral somou US$ 535 milhões (aumento de 63% em relação ao mesmo período do ano passado), com exportações no valor de US$ 370 milhões (aumento de 58,5%) e importações no valor de US$ 165 milhões (aumento de 68%).

No período, as exportações brasileiras de veículos (automóveis e comerciais leves, caminhões e ônibus) ao Paraguai foi de 10.915 unidades (US$ 121 milhões), o que representa um crescimento, em quantidade, de 235,9% com relação a igual período de 2016.

Startup cria condomínio solar no interior de São Paulo e oferece lotes que barateiam conta de energia elétrica

A recém-criada startup NewSun Energy Brasil está implementando, em Franca, uma usina de geração fotovoltaica que poderá ser utilizada para a produção de energia limpa e renovável para qualquer tipo de consumidor – inclusive pequenas empresas e pessoas físicas. É a primeira vez que um negócio desse tipo está sendo instalado no Brasil.

O projeto, que recebe apoio da Investe São Paulo, a agência de Promoção de Investimentos e Competitividade do Governo do Estado de São Paulo, consiste na criação de um condomínio solar onde o cliente poderá comprar um ou mais lotes de energia, que são na verdade frações do total produzido pela usina. A eletricidade gerada por esses lotes entra na rede já existente da concessionaria de energia da região (no caso, a CPFL) e transforma-se em créditos que poderão ser utilizados para se abater da conta de luz ao longo de 30 anos.

Segundo o CEO da empresa, Fernando Berteli, a principal vantagem para quem entra nesse modelo de consumo energético é a previsibilidade. “A tarifa da conta de luz tende a aumentar a cada ano em taxas sempre maiores que a inflação. Mas quem participa de nosso condomínio solar, praticamente congela o valor da conta para os próximos 30 anos”, explica.

Na NewSun, cada cliente pode adquirir quantos lotes quiser, de acordo com sua necessidade, financiando o valor ao longo do período de concessão. “E o mais incrível, ele fica livre para vender o lote caso tenha que se mudar do Brasil ou por outro motivo. Estamos trazendo a economia compartilhada e o empoderamento do consumidor também para o setor de energia”, defende Berteli.

Ele ressalta também a segurança do investimento, já que a NewSun será a proprietária da usina e responsável por toda sua manutenção, oferecendo inclusive um seguro completo ao longo de toda a vida útil do lote comprado. Além disso, os créditos gerados no condomínio podem ser utilizados para abater as contas de luz de qualquer conta vinculada ao proprietário, seja ela de pessoa física ou jurídica.

A Investe SP vem ajudando a startup principalmente na interlocução com órgãos públicos e de fomento. “Faz parte de nossa missão incentivar o desenvolvimento sustentável no Estado de São Paulo, e a geração de energia fotovoltaica é um caminho obrigatório nesse sentido”, afirma o diretor da Agência, Sérgio Costa.

Um dos fatores que possibilitou a criação do projeto pela NewSun foi uma resolução publicada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em agosto desse ano, facilitando o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia menor que 5 Megawatts. Com a nova regra, o projeto da NewSun entra no Estudo Ambiental Simplificado (EAS), que só exige autorização para supressão de vegetação nativa ou para a instalação em áreas de proteção de manancial quando necessária.

“A resolução foi publicada graças a um extenso estudo que teve uma participação importantíssima de nossa equipe junto. Afinal, essa já era uma demanda de outras empresas de geração de energia limpa que atendemos” lembrou o diretor da Investe São Paulo.

“São iniciativas como esta que tornam o Estado de São Paulo cada vez mais surpreendente e inovador. Nós estimulamos estes investimentos considerados decisivos para o futuro do País”, destaca o vice-governador e Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, Márcio França.

A NewSun já iniciou a construção do condomínio solar em Franca, e está com lotes disponíveis para compra. Esse é o primeiro de uma série de empreendimentos similares que deverão ser instalados em São Paulo no futuro – já existem negociações em áreas de concessão da Eletropaulo, próximo à capital, e em áreas da Elektro, no sudoeste do Estado.

À longo prazo, a empresa também pretende formalizar parcerias com prefeituras municipais, provendo energia renovável a custos reduzidos para a população de baixa renda e ao poder público.

Sobre a Newsun

A Newsun é uma startup criada ainda em 2017 pela joint-venture entre duas empesas experientes na geração de energia fotovoltaica que tinham o sonho de democratizar o acesso a esse tipo de potência de forma segura e rentável. Foi daí que veio a ideia da construção de um condomínio solar.

Com visão totalmente voltada para o estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável, a empresa tem buscado parcerias com instituições de ensino para promover a conscientização sobre esse assunto. Seus executivos decidiram, inclusive, doar um percentual do faturamento da primeira usina que será construída em Franca.
Para saber mais, acesse www.newsun.energy.