A partir do dia 1º de novembro passa a vigorar a Lei Federal 13.281 que estabelece reajustes de até 65% para as multas de trânsito. A infração gravíssima, que é de R$ 191,54, passará a ser de R$ 293,47, o valor punitivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As multas por infração grave passarão de R$ 127,69 para R$ 195,23; as médias de R$ 85,13 para R$ 130,16; e as leves de R$ 53,20 para R$ 88,38 – o reajuste nessa categoria será menor, de 60%.

Além da atualização inflacionária, a nova norma altera a tipificação de infração pelo uso do celular em trânsito, que passa a ser gravíssima – atualmente é infração média. E a nova lei também anistia os caminhoneiros que participaram de protestos por todo o país no final de 2015.

Desde que o novo CTB passou a vigorar, em 2000, as multas não eram reajustadas. A partir de novembro, haverá revisões anuais nos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) do período. Ficou estabelecido também que os reajustes serão divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) com, no mínimo, noventa dias de antecedência de sua aplicação.

A nova lei ainda determina que todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais que emitem as multas de trânsito publiquem anualmente a receita proveniente com as cobranças. O órgão também será obrigado a repassar 5% do valor arrecadado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), ratificando uma norma de 1998. O Funset planeja e executa programas, projetos e ações de modernização e aperfeiçoamento das atividades do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) relativas à educação e segurança nas estradas.

Toda a arrecadação será destinada a atender exclusivamente despesas públicas como sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Essas receitas não poderão ser aplicadas em outras finalidades.

Fonte: Gazeta do Povo.

A GRU Airport, concessionária que opera o Aeroporto Internacional de Guarulhos, corre sério risco de paralisar suas operações. A afirmação é da Grant Thornton, responsável pela auditoria de seu balanço.

Dentre os fatores que podem levar a empresa a um pouso forçado, estão o prejuízo acumulado de R$ 666 milhões no semestre; o patrimônio líquido negativo de R$ 894 milhões (isto é, se a empresa vendesse tudo o que possui, ainda ficaria devendo); e o fato de que a GRU não reservou dinheiro para pagar a outorga fixa da concessão, que venceu em 11 de julho. Uma coisinha de R$ 1,1 bilhão.

A GRU é formada pela Invepar e pela sul-africana ACSA. As informações são do Valor.

Em nota Oficial, porém, a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. rebate e informa que o plano de investimentos até 2032 é da ordem de R$ 6 bilhões. Desse total, mais de R$ 4 bilhões foram investidos nos primeiros quatro anos de gestão, atendendo às principais obras previstas no contrato de concessão.

O modelo adotado para a concessão de aeroportos exigiu um relevante investimento inicial que gerou uma necessidade de grandes aportes. Estes investimentos foram fundamentais para atingir a capacidade necessária para atender ao crescimento da demanda com o nível de serviço acordado. Tais investimentos foram previstos dentro do modelo de negócio e estão em linha com o retorno esperado.

Desde que assumiu a administração do Aeroporto Internacional de São Paulo, a concessionária realizou diversas obras de melhorias e implantação de novas tecnologias que resultaram na liderança da pesquisa de satisfação dos passageiros, na categoria de aeroportos que recebem mais de 15 milhões de passageiros/ano, além da terceira posição entre os aeroportos mais pontuais do mundo, segundo a consultoria britânica OAG.

Fonte: O Financista – 15.08.16 – 20:59h e Nota da GRU Airport