Ação Coletiva visa o andamento imediato dos despachos e liberação cargas no Aeroporto de Guarulhos. Mercadorias no canal vermelho passam de 60 dias de espera.

O SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo –  vem buscando uma decisão judicial para imediato andamento dos despachos e liberação das cargas internacionais paradas nos recintos alfandegados da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP). O movimento grevista dos Auditores Fiscais tem comprometido a liberação de mercadorias no local, com atrasos superiores a 60 dias em casos de distribuições dos processos no canal vermelho.

Os servidores federais protestam contra o governo que, segundo a categoria, não cumpriu um acordo de reajuste salarial firmado em 2016 e não regulamentou o chamado “bônus de produtividade”.

Diante do impasse e dos atrasos, o SINDASP impetrou Mandado de Segurança Coletivo, ainda no mês de dezembro de 2017. Em relação ao último andamento do processo, o departamento jurídico do SINDASP interpôs Agravo de Instrumento no dia 08/02/2018, uma vez que o Juiz da 6ª Vara de Guarulhos negou pedido liminar ao sindicato. Tal processo, hoje se encontra distribuído à 3ª Turma do TRF3 sob n. 5001989-04.2018.4.03.0000, tendo por Relator o Desembargador Carlos Muta, estando os autos conclusos (em mesa para decisão).

A equipe jurídica vem monitorando o pedido de urgência na apreciação do Agravo de Instrumento, sendo que foi informado ser possível uma decisão nos próximos dias, a qual, espera-se, seja positiva.

Cabe lembrar que em 2016, um Mandado de Segurança histórico para a categoria, obteve sucesso na obtenção de uma liminar e sentença favoráveis, algo que gerou uma economia vultosa aos importadores e exportadores, clientes dos Despachantes Aduaneiros associados do SINDASP, que se fizeram valer do instrumento jurídico à época, diante, igualmente, de problemas nas aduanas brasileiras decorrentes de atrasos na liberação de cargas.

Sem qualquer sinalização do governo sobre a regulamentação do pagamento do bônus variável por eficiência, os auditores fiscais da Receita Federal – que há mais de um ano já recebem um adicional de R$ 3 mil por mês nos salários – prometem intensificar as paralisações de trabalho e as operações padrão nas aduanas do País.

A categoria, cujo salário inicial é superior a R$ 20 mil, fechou acordo com o governo ainda em 2016 para receber bônus para cumprir metas de trabalho. O adicional de remuneração inclusive foi aprovado em lei, mas até hoje não foi regulamentado e as metas nem chegaram a ser estipuladas.

“A Receita disse que não há entraves para a regulamentação, mas também disse que não há expectativas para a publicação desse decreto. Continuamos frustrados”, afirmou o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno, após reunião com o secretário da Receita, Jorge Rachid.

A queda de braço entre os auditores fiscais e o governo vem desde o ano passado. Em outubro, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, chegou a dizer à categoria que a regulamentação do bônus sairia em 30 dias, o que não aconteceu.

“Os auditores não querem fazer greve, querem que a lei seja cumprida. Enquanto isso não acontecer o movimento vai se intensificar”, avisou Damasceno.

De acordo com a lei que criou o bônus, a Receita deve estipular as metas para os auditores, que precisam ser aprovadas por um comitê formado por representantes dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

Apesar de todos os auditores já receberem um bônus fixo de R$ 3 mil por mês desde janeiro do ano passado, ele argumenta que a regulamentação e a definição das metas possibilitarão que os servidores com melhor desempenho ganhem adicionais superiores a isso. No limite, um auditor fiscal poderá turbinar o salário até o teto constitucional – que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, equivalente a cerca de R$ 33,7 mil.

“Não podemos dizer que a nossa remuneração não está de acordo com a realidade do funcionalismo, mas os auditores fiscais de 21 Estados já recebem bônus variáveis com base no desempenho. O mesmo ocorre em países como França, Estados Unidos e Japão”, alegou o presidente do Sindifisco.

Questionado por que servidores que prestaram concurso público para desempenhar suas funções de acordo com os salários já pagos à categoria precisam de um bônus para cumprir as metas de trabalho, Damasceno lançou o argumento da meritocracia.

“O bônus variável é um contrato de risco para o servidor. Pode-se ganhar mais que R$ 3 mil de adicional, mas pode-se ganhar menos ou até mesmo não ganhar nada”, respondeu.

O projeto inicial de bônus para a categoria previa que a remuneração extra seria pagar a partir dos recursos arrecadados com as multas aplicadas em autuações da Receita, mas o Congresso retirou essa destinação. Segundo Damasceno, o pagamento do bônus deve vir do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf), que existe desde 1975. “Não faltam recursos para o pagamento do bônus”, completou o sindicalista.

Fonte: Jornal DCI